norma nº 1254/2008

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% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
ES www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PULO
LEI nº 1.254 de 01 de Feverei 2008
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2008 e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte
Lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de
Dezembro de 2007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Dependências
08.244.0020.2079 - Reforma do Clube da Melhor Idade — “Waldemar Luis Stroeh”
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 123.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 123.000,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Dependências
08.244.0020.2039 — Manutenção da Unidade da Secr. Mun. Assistência Social e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 43.000,00
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0020.2040 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Assistência Social
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 63.000,00
ARTIGO 3º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre de
Excesso de Arrecadação, proveniente de recursos recebidos no exercício de 2007 e não
utilizados, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), através do Convênio de Reforma do
Clube da Melhor Idade — “Waldemar Luis Stroeh”.
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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Ss www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALO
Lei nº 1.254 Fls 02
ARTIGO 4 — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.227/07-LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 01 DE FEVEREIRO DE 2008.
RODRIGO MATÁ SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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CARLO: TAVO
Secretário da inistração
WELEN ALEXAND
Procuradora Municj
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