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norma nº 1789/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1789 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1386

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1789, de 24 de setembro de 2013.
(Dispõe sobre autorização legislativa nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do
Município para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI
Artigo 18 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica
do Município, a proceder a aquisição do imóvel especificado no Decreto nº
3.972 de 02 de julho de 2013, que segue anexo e fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementas se
necessário.
Artigo 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de setembro de 2013
Pê
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
À JANAAAMALL df
LU PARECIDA PEREIRA ALBRECHT
cretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Pauio - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
D º 3.972 de 02 de julho de 2013.
(Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóvel que especifica, e dá
outras providências)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, e nos termos do artigo 5º, alinea “m” do Decreto Lei Federal nº 3.365. de
21 de junho de 1941, e L.O.M. artigo 69, item XII,
DECRETA
Artigo 1º = São declarados de Utilidade Pública. para fins de desapropriação, por via amigável
ou judicial, destinado a receber a construção de uma Escola Municipal de
Educação Infantil (EMEN |. 07 (sete) lotes de terreno, do loteamento
denominado Jardim Paviotti, todos da quadra 04, todos com área de 250,00
m?, sendo que o lote nº 09 (nove) que consta periencer a Said Jorge Incorporações
e Negócios Imobiliários Ltda., objeto da matrícula nº 7.570 do Registro de Imóveis
da Comarca de Monte Mor, o lote nº 10 (dez) que consta pertencer a Maria de
Lourdes Ananias. objeto a matricula nº 8.135 do Registro de Imóveis da Comarca
de Monte Mor. o lote nº 11 (onze) que consta pertencer a Said Jorge Incorporações
e Negócios Imobiliários Ltda., objeto da matrícula nº 8662 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Capivari; o lote nº 12 (doze) que consta pertencer a
Antonio Ciriaco Souza e outro, objeto da matricula nº 8663 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Capivari; o lote nº 13 (treze) que consta
pertencer a Said Jorge Loteamentos , objeto da matricula nº 8664 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Capivari, todos de frente para a Rua 21; o lote
nº 26 (vinte e seis) que consta pertencer a Glaucia Helena Qualtieri, objeto da
matrícula nº 8677 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari; e o
lote nº 27 (vinte e sete) que consta periencer a Said Jorge Loteamentos, objeto da
matricula nº 8678 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari, os
dois de frente para Rua 22.
Artigo 2º = À desapropriação a que alude este Decreto. é considerada de natureza urgente, nos
termos do artigo 15. do Decreto Lei Federal nº 3365/41. com suas modificações.
Artigo 3º = As despesas decorrentes da execução deste Decreto. onerarão as dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 4º = Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 02 de julho de 2013.
THIAGÓ/GIATTI ASSIS
Prefeito. icipal
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
E APARECIDA TA
= Segretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 « Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONP| 45 7R7 RE2MIN+.se

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