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norma nº 1790/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1790 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1388

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
| Nº 1790 de 24 de setembro de 2013.
(Dispõe sobre autorização legislativa nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do
Município para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica
do Município, a proceder a aquisição do imóvel especificado no Decreto nº
560 de 24 de julho de 1991, que segue anexo e fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementas se
necessário.
Artigo 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagidos
a 24 de julho de 1991, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de setembro de 2013.
THI IATTI ASSIS
Municipal
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
j
UV JA A AAA LAT
LUCIA APARECIDA Gédtima ALBRECHT
ria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. dr
Estado de São Paulo - CNPJ 45 787.652M001-56
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
TEP (3190 ESTADO DE SÃO PAULO — CSC 45 797 SSMOULSE — FONES : (0182) 75-88 4 15-77
no 560, de 24 de Julho de 1991.
a de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel
istente do lote 12, da quadra 52, do loteamento denominado "Jar
Paviotti").
RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são
o, no uso das atribuições legais de seu cargo, em especial das
lhe confere o Artigo 5º, alínea "G', do Decreto-Lei Federal nº
Es, de 21 de Julho de 1941,
DECRETA
rtigo 19:- É declarado de utilidade pública para fins de desapro-
príiação, amigável ou judicial, afim de permitir as obras
de construção de um Posto de Saúde, o imóvel, designado
como lote nº 12, da quadra 52, ão loteamento denominado
"Jardim Paviotti", situado neste Município de Monte Mor
Zona Urbana de expansão, com área superficial de 404,20
metros quadrados, sem benfeitorias, que consta pertencer
& paviotti-Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., e
cujo perímetro assim se descreve:
"ym lote de terreno com frente para à Rua 40, medindo
9,00 metros, mais 19,00 metros em curva, confrontando
com as ruas 40 e 41, do lado esquerdo de quem da rua
olha para o lote 12,00 metros confrontando com a rua
41, do lado direito 25,00 metros confrontando com o
lote 11 e nos fundos 12,00 metros confrontando com o
Sítio São João”.
rica declarada de caráter urgente a desapropriação a que
alude este Decreto, para Os fins deduzidos no artigo 15
ão Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, com suas modifica
ções posteriores.
:— As despesas decorrentes da execução deste Decreto onera
rão dotações próprias consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
TER Oo ESTADO DE SÃO PAIO — 080 49 787 sajo0orss — FONES: (082) 9508 4 SHIT
igo 49:- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de Julho de 1991.
enviado ao Cartório de Registro Cívil
Municipal, na data supra.
segistrado em livro próprio,
a afixado em local de costume do Paço
E
Assessora Administrativa

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