| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO | Nº 1790 de 24 de setembro de 2013. (Dispõe sobre autorização legislativa nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, a proceder a aquisição do imóvel especificado no Decreto nº 560 de 24 de julho de 1991, que segue anexo e fica fazendo parte integrante da presente Lei. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementas se necessário. Artigo 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagidos a 24 de julho de 1991, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de setembro de 2013. THI IATTI ASSIS Municipal Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. j UV JA A AAA LAT LUCIA APARECIDA Gédtima ALBRECHT ria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. dr Estado de São Paulo - CNPJ 45 787.652M001-56 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR TEP (3190 ESTADO DE SÃO PAULO — CSC 45 797 SSMOULSE — FONES : (0182) 75-88 4 15-77 no 560, de 24 de Julho de 1991. a de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel istente do lote 12, da quadra 52, do loteamento denominado "Jar Paviotti"). RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são o, no uso das atribuições legais de seu cargo, em especial das lhe confere o Artigo 5º, alínea "G', do Decreto-Lei Federal nº Es, de 21 de Julho de 1941, DECRETA rtigo 19:- É declarado de utilidade pública para fins de desapro- príiação, amigável ou judicial, afim de permitir as obras de construção de um Posto de Saúde, o imóvel, designado como lote nº 12, da quadra 52, ão loteamento denominado "Jardim Paviotti", situado neste Município de Monte Mor Zona Urbana de expansão, com área superficial de 404,20 metros quadrados, sem benfeitorias, que consta pertencer & paviotti-Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., e cujo perímetro assim se descreve: "ym lote de terreno com frente para à Rua 40, medindo 9,00 metros, mais 19,00 metros em curva, confrontando com as ruas 40 e 41, do lado esquerdo de quem da rua olha para o lote 12,00 metros confrontando com a rua 41, do lado direito 25,00 metros confrontando com o lote 11 e nos fundos 12,00 metros confrontando com o Sítio São João”. rica declarada de caráter urgente a desapropriação a que alude este Decreto, para Os fins deduzidos no artigo 15 ão Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, com suas modifica ções posteriores. :— As despesas decorrentes da execução deste Decreto onera rão dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR TER Oo ESTADO DE SÃO PAIO — 080 49 787 sajo0orss — FONES: (082) 9508 4 SHIT igo 49:- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de Julho de 1991. enviado ao Cartório de Registro Cívil Municipal, na data supra. segistrado em livro próprio, a afixado em local de costume do Paço E Assessora Administrativa