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norma nº 1791/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaDISPÕE O SOBRE A REALIZAÇÃO DO "TESTE DO OLHINHO" EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES E MATERNIDADES OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº1791, de 24 de setemb 2013
Dispõe sobre a realização do “Teste do Olhinho” em recém-nascidos nas unidades
hospitalares e maternidades ou conveniados com o Sistema Único de Saúde de Monte Mor
e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Sebastião Soares de Andrade)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituida a realização do exame ocular denominado de teste de reflexo
vermelho “Teste do Olhinho” em recém-nascidos nas unidades hospitalares e maternidades
ou conveniados com o Sistema Único de Saúde do Município de Monte Mor.
Art. 2º - O Poder Executivo é a Secretaria Municipal de Saúde expedirão as normas
regulamentares para a implementação da realização do “Teste do Olhinho”,
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor noventa (90) dias após sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de setembro de 2013.
IATTI ASSIS
P nicipal
da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral € Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ui UA UA
L TA PARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP -CEP 13199-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.552/0001-56

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