| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | DISPÕE O SOBRE A REALIZAÇÃO DO "TESTE DO OLHINHO" EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES E MATERNIDADES OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº1791, de 24 de setemb 2013 Dispõe sobre a realização do “Teste do Olhinho” em recém-nascidos nas unidades hospitalares e maternidades ou conveniados com o Sistema Único de Saúde de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Sebastião Soares de Andrade) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituida a realização do exame ocular denominado de teste de reflexo vermelho “Teste do Olhinho” em recém-nascidos nas unidades hospitalares e maternidades ou conveniados com o Sistema Único de Saúde do Município de Monte Mor. Art. 2º - O Poder Executivo é a Secretaria Municipal de Saúde expedirão as normas regulamentares para a implementação da realização do “Teste do Olhinho”, Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor noventa (90) dias após sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de setembro de 2013. IATTI ASSIS P nicipal da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral € Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ui UA UA L TA PARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP -CEP 13199-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.552/0001-56