| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2008 |
| Date | 2008-02-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 1390 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
qREFEITUR, ACIPAL Ny De PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br “ow qué ESTADO DE SÃO PALO LEI nº 1.256 de 18 de Fevereiro de 2008. “ Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: LEI ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependência 15.451.0018.2032.01 - Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências 4490.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO == R$ 200.000,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependência 15.451.0018.2032.01 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências 4490.51.00 — Obras e Instalações > R$ 200.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO RS 200.000,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei-nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.227/07 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. CIP Sci dp PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREPEITUR e Yow as? ESTADO DE SÃO PALO Folhas 02 — Lei nº 1.256/08 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2008. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. WELEN ALEXAN, FARIA Procuradora Munici