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norma nº 1256/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1256 / 2008
Date 2008-02-18
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PALO
LEI nº 1.256 de 18 de Fevereiro de 2008.
“ Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou €
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de
Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependência
15.451.0018.2032.01 - Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências
4490.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO == R$ 200.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependência
15.451.0018.2032.01 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências
4490.51.00 — Obras e Instalações > R$ 200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 200.000,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei-nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.227/07 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
CIP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PALO
Folhas 02 — Lei nº 1.256/08
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
WELEN ALEXAN, FARIA
Procuradora Munici

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