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norma nº 1792/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1792 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL PROJETO OLHO NO OLHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1792 de 24 de setembro de 2013
"Institui a "Semana Municipal Projeto Olho no Olho", e dá outras
providências."
(Autoria: Vereador Walton Assis Pereira)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Monte Mor a "Semana
Municipal Projeto Olho no Olho”, que deverá ocorrer anualmente na 3º
(terceira) semana do calendário escolar, passando a integrar o calendário oficial
de eventos do Município.
Art. 2º - A "Semana Municipal Projeto Olho no Olho" ficará sob a
responsabilidade em conjunto das Secretarias da Saúde e Educação.
Art. 3º - Na "Semana Municipal do Projeto Olho no Olho", a Secretaria de
Saúde juntamente com a Secretaria de Educação fará as seguintes atividades:
E- Profissionais na área oftalmológica se deslocarão com os equipamentos
necessários até as escolas da rede pública municipal, onde realizarão em
todos os alunos os exames necessários para constatação de algum
problema oftalmológico.
H- Constatado algum problema oftalmológico no aluno, fica na
responsabilidade da Secretaria de Educação entrar em contato com os
responsáveis dos alunos para sanarem o problema buscando a rede
pública de saúde ou outros meios.
III A finalidade deste projeto é ajudar os alunos com dificuldades visuais
para melhorarem seu desempenho na aprendizagem.
Parágrafo único- Caso o responsável pelo aluno não queira que este participe
dos exames, não será obrigado.
Art. 4º - A "Semana Projeto Olho no Olho" e as ações voltadas ao
cumprimento desta Lei serão organizadas e divulgadas pelo Poder Executivo, de
forma a propiciar a efetiva participação da Sociedade atendendo até a Zona
Rural.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13130-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-55
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1792-FLS.02
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de setembro de 2013.
IATTI ASSIS
g unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
AAA AAA UU
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3873-9000 - Site: montemor.sp. govbr
Estado de São Pauto - ONPJ 45.787.652/0001-56

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