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norma nº 1793/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1392

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1793 de 08 de outubro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa
para 2013 e dá outras providências”,
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1,681 de
12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0242.1264.02 — Convênio Municipalização - Fundeb
90.39.00 iços d iros — Pe ídica F.
34.716,47
34.716,47
— R
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 34.716,47 (trinta e quatro mil,
setecentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de outubro de 2013.
THI ATTI ASSIS
Prefi icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
(NAU AA MAL É 1
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisto Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montermor.sp.gov.dr
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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