| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2008 |
| Date | 2008-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. |
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qREFEITUR, CIP, ci dp PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br row anSê LEI nº 1.257 de 18 de Fevereiro de 2008. (Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal nº 1210 de 11 de Janeiro de 2007, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de até R$ 350.000,00, obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie. Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de- Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). Artigo 2º - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e $ 3º, da Constituição Federal. Parágrafo Único - O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito. Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais. Artigo 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira-do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Artigo 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir por decreto crédito adicional no orçamento vigente, à época da contratação, até o limite autorizado por esta Lei. Artigo 6º - O valor autorizado no Art. 1º desta Lei poderá ser corrigido monetariamente, de acordo com índices adotados pela Caixa Econômica Federal. É ACIPAL y De s % Ê & PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 - e www.montemor.sp.gov.br Folhas 02 — Lei nº 1257/08 Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 DE FEVEREIRO DE 2008. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal = Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral é Notarial de MONTE MOR, e Afixada em local de costume do Municipal, na data supra. Procuradora Munici