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norma nº 1257/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1257 / 2008
Date 2008-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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LEI nº 1.257 de 18 de Fevereiro de 2008.
(Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da
Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e
dá outras providências correlatas)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor - Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal nº 1210 de 11 de Janeiro
de 2007, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à
União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de até R$ 350.000,00, obedecidas
as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo
são provenientes do Banco Interamericano de- Desenvolvimento (BID), e serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de
Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Artigo 2º - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a
título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156,
158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e $ 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá
ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas
pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em
nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como
receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
Artigo 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida financeira-do município no Projeto e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Artigo 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir por decreto crédito
adicional no orçamento vigente, à época da contratação, até o limite autorizado por esta
Lei.
Artigo 6º - O valor autorizado no Art. 1º desta Lei poderá ser corrigido monetariamente,
de acordo com índices adotados pela Caixa Econômica Federal.
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E = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
- e www.montemor.sp.gov.br
Folhas 02 — Lei nº 1257/08
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
= Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral é Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Municipal, na data supra.
Procuradora Munici

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