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norma nº 1795/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1395

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1795, de 08 de outubro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar Ficha no Orçamento Programa
para 2.013 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal
nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades
Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.0005.2025,02 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
3390.39.00 — Outros Servi iros- Pes. Jurídica —F-434 200.000.
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 200.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre das seguintes dotações orçamentárias:
1) No valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). por possível excesso de
arrecadação a ser apurado no exercicio de 2.013.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO,
o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de outubro de 2013.
THIA TTI ASSIS
Prefei icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
a
Auta ul 1/
A PEREIRA ALBRECHT
cão a Mit de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3979-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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