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norma nº 1796/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1396

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI Nº 1796. de 08 de outubro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa
para 2.013 e dá outras providencias.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou & ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.07 — Creche- Fundeb 40%
12.365.0005.2022.02 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
3390.39.00 — Outros Ser. de Tere. — Pess. Jur. — E 361 R$ 318.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 318.500,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.07 — Creche- Fundeb 40%
12.365.0005.2022.02 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 367 R$ 307.500,00
02.04.07 — Creche- Fundeb 40%
12.365.0005.2022.02 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis - E — 937 R$ 11.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 318.500,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de outubro de 2013.
THI TTI ASSIS
Prefe icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UMAS CÊ
LUCIA APARECIDA TRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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