br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1258/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1258 / 2008
Date 2008-02-18
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores públicos e dá outras providências
native_id1397

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CIP.
Roy AL bp
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREPEITOR,
RS
Yow ainº
ESTADO DE SÃO PALO
LEI nº 1.258 de 18 de Fevereiro de 2008.
(Dispõe: sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder Cesta Básica aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte lei:
LEI
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais,
Cesta Básica de Alimentos.
= Parágrafo único = Enquadram- se-na presente Lei, todos os Servidores Efetivos de Carreira,
Servidores Comissionados e Contratados por Tempo Determinado.
Artigo 2º — A presente Lei será Regulamentada por Decreto Executivo quanto às formas de
concessão e distribuição das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a subvenção prevista no artigo 1º, onerarão a dotação
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as Leis 676 de 23 de maio de 1996 e Lei 696 de 22 de novembro de
1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2008.
t
a RODRIGO MAIÁ SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Mulicipal, na data supra.

open original →