| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 2008 |
| Date | 2008-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores públicos e dá outras providências |
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CIP. Roy AL bp PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREPEITOR, RS Yow ainº ESTADO DE SÃO PALO LEI nº 1.258 de 18 de Fevereiro de 2008. (Dispõe: sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder Cesta Básica aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: LEI Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais, Cesta Básica de Alimentos. = Parágrafo único = Enquadram- se-na presente Lei, todos os Servidores Efetivos de Carreira, Servidores Comissionados e Contratados por Tempo Determinado. Artigo 2º — A presente Lei será Regulamentada por Decreto Executivo quanto às formas de concessão e distribuição das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a subvenção prevista no artigo 1º, onerarão a dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 676 de 23 de maio de 1996 e Lei 696 de 22 de novembro de 1996. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2008. t a RODRIGO MAIÁ SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e Afixada em local de costume do Paço Mulicipal, na data supra.