| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ NOVAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1797, de e outubro de 201 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependência 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.91.00 — Sentenças Judiciais F- 944 R$ 40,000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 40.000,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependência 10.302.0006.2023 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 4490.52.00 — Egui ial Pe: —F-572 40.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO RS 40.000,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de outubro de 2013. T LATTI ASSIS PrefejtyMunicipal Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AU AAA AA AÇÃO / LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT * Soerptária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rue Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: ( 19) 3875-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.552/0001-56