br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1797/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ NOVAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1398

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1797, de e outubro de 201
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa
para 2.013 e dá outras providências”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente 2.013 Lei
Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades
Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob
número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependência
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.91.00 — Sentenças Judiciais F- 944 R$ 40,000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 40.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependência
10.302.0006.2023 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
4490.52.00 — Egui ial Pe: —F-572 40.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 40.000,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 —
LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como,
passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de outubro de 2013.
T LATTI ASSIS
PrefejtyMunicipal
Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AU AAA AA AÇÃO /
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
* Soerptária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rue Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: ( 19) 3875-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.552/0001-56

open original →