br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1798/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1798 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "HUMANIZAÇÃO DA SAÚDE" NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1399

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1798. de 08 de outubro de 2013
“Dispõe sobre a criação do Programa “Humanização da Saúde” no âmbito da Secretaria
de Saúde do Município de Monte Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereadores Marcos Antonio Giati e Salvador Leite Mercedes)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa de “Humanização da Saúde” no âmbito da
Secretaria de Saúde do Municipio de Monte Mor nos Hospitais Públicos, Postos de
Saúde, Clínicas é outros estabelecimentos similares.
Artigo 2º - O Programa de “Humanização da Saúde” tem como princípio estabelecer
diretrizes para a implantação, desenvolvimento, sustentação € avaliação de iniciativas
de humanização nos Hospitais Públicos Municipais de Monte Mor e outros.
Artigo 3º - Os Hospitais, Postos de Saúde, Clínicas e estabelecimentos similares,
deverão atender de maneira acolhedora, digna, respeito e com qualidade total, todos os
que adentrarem a estas instituições, em busca de atendimento médico.
Artigo 4º - Para a implantação do Programa Humanização da Saúde, o Poder
Executivo poderá buscar a participação de órgãos Federais, Estaduais, Municipais. é
da iniciativa Privada, mediante a celebração de convênios.
Artigo 5º - O Programa Humanização da Saúde terá como coordenador a Secretaria de
Saúde do Município.
Artigo 6º - São objetivos do Projeto Humanização da Saúde:
a) Capacitar os profissionais dos Hospitais Públicos, Postos de Saúde. Clínicas
e estabelecimentos similares, para o novo conceito de atendimento à saúde,
valorizando com dignidade a integralidade dos processos de atendimento, bem como
as crenças e o estilo de vida do paciente, a subjetividade a cidadania:
b) Planejar. implantar e acompanhar Comissões de Humanização nos Hospitais
Públicos Municipais e outros:
c) Divulgar e difundir o Programa; A
d) Promover eventos e reuniões,
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br
Estado de São Paulo - ONPJ 45,787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO (Lein* 1798/2013 1.02)
e) Distribuir o material de suporte do Programa, fornecer subsídios para a
análise de indicadores e aperfeiçoamentos requeridos pelo Programa em seu
desenvolvimento;
f) Possibilitar, difundir é consolidar a criação de uma cultura de humanização
democrática, solidária, inclusa e crítica nos Hospitais Públicos do Município e outros;
g) Conscientizar os profissionais de saúde, gestores e comunidade sobre a
necessidade de atendimento digno, acolhedor. humanizado e de qualidade total;
h) Melhorar a qualidade e a eficácia da atenção dispensada aos usuários dos
Hospitais Públicos e outros, com dinâmica eficiente;
i) Estimular a realização de parcerias e intercâmbios de conhecimentos,
experiências e pesquisas em Humanização da Saúde, já existente;
j) Desenvolver e aplicar parâmetros que avaliem a atuação e desempenho das
Comissões de Humanização nos Hospitais Públicos e outros:
k) Elaborar, criar alternativas e soluções que ajudem a melhorar de maneira
efetiva o atendimento e os trabalhos nos serviços de saúde do Município.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de outubro de 2013.
TATTI ASSIS
Prefejto/Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
US A
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
“Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 398 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (18) 3879-2000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo ONPJ 45.787.652/0001-56

open original →