| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "HUMANIZAÇÃO DA SAÚDE" NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1798. de 08 de outubro de 2013 “Dispõe sobre a criação do Programa “Humanização da Saúde” no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereadores Marcos Antonio Giati e Salvador Leite Mercedes) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Programa de “Humanização da Saúde” no âmbito da Secretaria de Saúde do Municipio de Monte Mor nos Hospitais Públicos, Postos de Saúde, Clínicas é outros estabelecimentos similares. Artigo 2º - O Programa de “Humanização da Saúde” tem como princípio estabelecer diretrizes para a implantação, desenvolvimento, sustentação € avaliação de iniciativas de humanização nos Hospitais Públicos Municipais de Monte Mor e outros. Artigo 3º - Os Hospitais, Postos de Saúde, Clínicas e estabelecimentos similares, deverão atender de maneira acolhedora, digna, respeito e com qualidade total, todos os que adentrarem a estas instituições, em busca de atendimento médico. Artigo 4º - Para a implantação do Programa Humanização da Saúde, o Poder Executivo poderá buscar a participação de órgãos Federais, Estaduais, Municipais. é da iniciativa Privada, mediante a celebração de convênios. Artigo 5º - O Programa Humanização da Saúde terá como coordenador a Secretaria de Saúde do Município. Artigo 6º - São objetivos do Projeto Humanização da Saúde: a) Capacitar os profissionais dos Hospitais Públicos, Postos de Saúde. Clínicas e estabelecimentos similares, para o novo conceito de atendimento à saúde, valorizando com dignidade a integralidade dos processos de atendimento, bem como as crenças e o estilo de vida do paciente, a subjetividade a cidadania: b) Planejar. implantar e acompanhar Comissões de Humanização nos Hospitais Públicos Municipais e outros: c) Divulgar e difundir o Programa; A d) Promover eventos e reuniões, Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br Estado de São Paulo - ONPJ 45,787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO (Lein* 1798/2013 1.02) e) Distribuir o material de suporte do Programa, fornecer subsídios para a análise de indicadores e aperfeiçoamentos requeridos pelo Programa em seu desenvolvimento; f) Possibilitar, difundir é consolidar a criação de uma cultura de humanização democrática, solidária, inclusa e crítica nos Hospitais Públicos do Município e outros; g) Conscientizar os profissionais de saúde, gestores e comunidade sobre a necessidade de atendimento digno, acolhedor. humanizado e de qualidade total; h) Melhorar a qualidade e a eficácia da atenção dispensada aos usuários dos Hospitais Públicos e outros, com dinâmica eficiente; i) Estimular a realização de parcerias e intercâmbios de conhecimentos, experiências e pesquisas em Humanização da Saúde, já existente; j) Desenvolver e aplicar parâmetros que avaliem a atuação e desempenho das Comissões de Humanização nos Hospitais Públicos e outros: k) Elaborar, criar alternativas e soluções que ajudem a melhorar de maneira efetiva o atendimento e os trabalhos nos serviços de saúde do Município. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de outubro de 2013. TATTI ASSIS Prefejto/Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. US A LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT “Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 398 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (18) 3879-2000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo ONPJ 45.787.652/0001-56