norma nº 160/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
«CAPITAL DA HOSPITALIDADE »
ADMINISTRAÇÃO : JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
esmpone sÃo puto
LEI Nº. 160, de 08 de julho de 1988.-
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos fi
nanceiros a Fundo Perdido).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguin
te Lei:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Es-
tado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido/
procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do
Estado de São Paulo o Convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no item I, deste Artigo ,
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela re-
ferida Secretaria;
III - Abrir Crédito Adicional Especial para fazer face às des-
pesas com a execução da obra prevista no Programa de Me-
lhoria nos Transportes e Infra-Estrutura Urbana -PMTU-.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura do Crédito autorizado no inciso III
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repas-
sados.
ARTIGO 20:- Os recursos financeiros mencionados no Artigo ante-
rior destinar-se-ão a : obras de construção do Terminal Rodoviário.
ARTIGO 3º:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir nos refe-
ridos convênios, correrão por conta de verbas próprias, constan--
tes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
vil e afixada no local/de costume do Paço Municipal na data supra
no barreto de almeida
tário:
Dá
Registrada em livro ce enviada ao Cartório de Registro Ci--
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