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norma nº 1799/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaINSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A DIABETES" NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1799 de 08 de outubro de 2013
“Institui a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate q
Diabetes” no Município de Monte Mor e dá outras providências.”
(Autoria: Vereador Valdecir Torres)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Monte Mor, a “Semana Municipal
de Conscientização, Prevenção e Combate a Diabetes”, anualmente, no
período compreendido da segunda semana do mês de Novembro.
Artigo 2º- Durante a vigência da semana, será divulgado através do Poder
Público Municipal de maneira não onerosa, através da Secretaria de Saúde por
meio de atividades e audiências públicas entre outros recursos que estejam
dentro de sua esfera de competência, realizar exames periódicos, informações
com o propósito de orientar a população sobre os cuidados adequados e
necessários na prevenção e controle da Diabetes.
Artigo 3º- No percurso do ano, a Secretaria de Saúde poderá realizar outras
campanhas e atividades correlatas para dar continuidade a conscientização,
prevenção e combate a Diabetes.
Artigo 4 º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de outubro de 2013.
THIAGO/GIATTI ASSIS
PrefeitóMunicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
UNA ALA AAA dd
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
retária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rue Francisco Glicério. 399 - Cantro - Monte Mar/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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