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norma nº 1801/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1801 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDispõe sobre abertura das instituições bancárias 1 hora antes do horário preestabelecido, para atendimento aos idosos, deficientes e gestantes no Município de Monte Mor e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1801 de 15 de outubro de 2013
“Dispõe sobre abertura das instituições bancárias 1 hora antes do horário
preestabelecido, para atendimento aos idosos, deficientes e gestantes no Município de
Monte Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - As instituições bancárias deverão abrir suas agências, 1 hora antes do
horário preestabelecido, para atendimento a idosos, deficientes e gestantes.
Artigo 2º - As instituições bancárias sediadas no Município de Monte Mor. deverão
dispor aos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para um
atendimento de qualidade e eficiente, em tempo hábil.
Artigo 3º - As instituições a que se refere esta Lei. terão o prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da publicação desta Lei, para O cumprimento de suas disposições.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de outubro de 2013.
THIA! ASSIS
Prefei cipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
UU percesdtdo ;
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
retária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor'SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56

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