| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura das instituições bancárias 1 hora antes do horário preestabelecido, para atendimento aos idosos, deficientes e gestantes no Município de Monte Mor e dá outras providências |
| native_id | 1405 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1801 de 15 de outubro de 2013 “Dispõe sobre abertura das instituições bancárias 1 hora antes do horário preestabelecido, para atendimento aos idosos, deficientes e gestantes no Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - As instituições bancárias deverão abrir suas agências, 1 hora antes do horário preestabelecido, para atendimento a idosos, deficientes e gestantes. Artigo 2º - As instituições bancárias sediadas no Município de Monte Mor. deverão dispor aos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para um atendimento de qualidade e eficiente, em tempo hábil. Artigo 3º - As instituições a que se refere esta Lei. terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para O cumprimento de suas disposições. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de outubro de 2013. THIA! ASSIS Prefei cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UU percesdtdo ; LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT retária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor'SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56