norma nº 1262/2008

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www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALIO
LEI nº 1.262 de 18 de Abril de 2008.
“Dispõe sobre a alteração de Artigos da Lei Municipal 493 de 25 de novembro de
1993 e dá outras providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º = Fica alterado o Artigo 1º, da Lei Municipal 493/93, que passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, inclusive termos
aditivos / e ou de reti-ratificação, que se fizerem necessários à
implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a
criança, família e a grupos da população com problemática
específica.
Artigo 2º = Fica alterado o Artigo 2º, da Lei Municipal 493/93, que passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 2º - Os Projetos a que esse refere o artigo anterior serão
específicos e previamente aprovados pela Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 3º = Fica alterado o Artigo 4º, da Lei Municipal 493/93, que passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial, créditos suplementares, ou criar novas categorias
econômicas a serem cobertos com recursos provenientes de repasse
da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 4º = Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 493/93.
Q.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADO DE SÃO PAAO
Folhas 02 — Leinº 1.262.
Artigo 5º = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de Abril de 2008.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE
MOR, e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Procuradora Municipal