norma nº 1263/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO De são PULO
LEI Nº 1.263 DE 30 DE ABRIL DE 2008
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Coordenadoria de Defesa Civil)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal nº 1210 de 11 de Janeiro de 2007,
faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
LEI
— Artigo 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Estado
de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a
Construção da Ponte no Rio Capivari — ligação Monte Mor à Chácara Mirim.
Artigo 2º = Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo,
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de
Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 30 DE ABRIL DE 2008.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
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