| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | "AUTORIZO O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 1409 |
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(CIPAL ota, qREFEITUR, ESTADO DE SÃO PANO % % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 L www.montemor.sp.gov.br LEI nº 1.265 de 1 io de 2 “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: LEI ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob os números: 02.01.01 — Gabinete do Prefeito e Dependências 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade do Gabinete do Prefeito e Dependências 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 | 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade do Gabinete do Prefeito e Dependências 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 12.000,00 02.02.01 — Secretaria de Administração e Dependências 04.122.0004.2006 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Administração e Dependências 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 04.122.0004.2006 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Administração e o 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00 04.122.0200.2080 — Manut. das Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 46.571,21 02.02.02 — Recursos Humanos 04.122.0004.2007 — Manutenção da Unidade do Recursos Humanos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências 04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças e Dependências 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças e Dependências 4690.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 250.000,00 CIPAL find) qREFEITUR, www.montemor.sp.gov.br | Leinº 1.265 - Folha 02 04.122.0200.2080 — Manut. Das Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00 | 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.122.0007.2014 — Manutenção da Unidade da Tributação e Cadastro 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 04.122.0007.2014 — Manutenção da Unidade da Tributação e Cadastro 3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 6.499,00 | 02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Dependências 12.122.0200.2080 — Manut. Das Atividades dos Estagiários - Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.800,00 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 100.000,00 02.04.14 - Cultura 13.391.0003.2025 — Manutenção da Unidade da Cultura 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.812.0037.2026 — Manutenção da Unidade do Esporte e Lazer 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 25.000,00 02.05.01 — Secretaria da Saúde e Dependências 10.302.0012.2027 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Saúde e Dependências 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 | 10.302.0200.2080 — Manut. Das Atividades dos Estagiários - Convênio Faculdades 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 35.000,00 02.06.01 — Secr. Agric. Abast. E Meio Ambiente e Dependências - SAAMA ' 20.601.0013.2030 — Man. Unid. da Secr. Agric. Abast. e Meio Ambiente e Dependências 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 12.000,00 20.606.0200.2080 — Manut. Das Atividades dos Estagiários - Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 7.000,00 | 20.606.0199.1268 - Macrodrenagem 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 65.940,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREF ElTur, ESTADO DE SãO PaXO inº 1.265 — Folha 03 02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependências 15.451.0018.2032 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00 15.451.0018.2032 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 15.451.0200.2080 — Manut. Das Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 6.000,00 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.0018.2033 — Manutenção da Unidade de Vias Públicas 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.07.03 — Serviços de Estradas e Rodagens 15.451.0018.2035 — Manutenção da Unidade de Serviços de Estradas e Rodagens 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências 06.181.0019.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Segurança Pública e Dependências 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 06.181.0019.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Segurança Pública e Dependências 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 6.000,00 02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Dependências 08.244.0020.2039 — Manutenção da unidade da Secretaria de Promoção Social e Dependências 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 08.244.0020.2039 — Manutenção da unidade da Secretaria de Promoção Social e Dependências 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 12.000,00 08.244.0200.2080 - Manut. Das Atividades dos Estagiários - Convênio Faculdades 3390.36.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 58.045,62 02.09.03 — Fundo Mun. Dir. Da Criança e Adolescente 08.244.0020.2041 — Manutenção da Unidade do Fundo Mun. Dir. Da Criança e Adolescente 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 972.855,83 qREF EI Tur, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.265 — Folha 04 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: | 02.01.03 — Procuradoria Geral do Município 04.122.0002.2004 — Manutenção da Unidade da Procuradoria Geral do Município 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.922,80 02.02.01 — Secretaria de Administração e Dependências 04.122.0004.2054 — Manutenção das Atividades dos Estagiários do Isbet 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 46.571,21 02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências | 04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças e Dependências 4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida Mobiliária R$ 250.000,00 04.122.0007.2054 — Manutenção das Atividades dos Estagiários do Isbet 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.122.0007.2014 — Manutenção da Unidade de Tributação e Cadastro 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.499,00 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.0003.1233 — Desapropriação e Construção Escola Said Jorge 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 337.000,00 12.361.0003.2066- Manutenção da Unidade Fundeb 40% 3390.49.00 — Auxílio Transporte R$ 100.000,00 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.812.0037.1169 — Realização de Eventos Esportivos em várias modalidades 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 45.000,00 | 27.812.0199.1268 - Macrodrenagem 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 65.940,00 02.05.01 — Secretaria da Saúde e Dependências 10.302.0012.2054 — Manutenção das Atividades dos Estagiários do Isbet 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 02.06.01 — Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 20.601.0013.2067 — Manutenção das Atividades dos Estagiários do Isbet 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RS 7.000,00 US qeEFEITUR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.265 — Folha 05 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências | 06.181.0019.2054 — Manutenção das Atividades dos Estagiários do Isbet 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 12.877,20 02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Dependências 08.244.0020.2054 — Manutenção das Atividades dos Estagiários do Isbet 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 58.045,62 | TOTAL DA ANULAÇÃO RS 972.855,83 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.227/07 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, 16 DE MAIO DE 2.008. NT RODRIGO MAIA SANTOS | Prefeito Municipal | Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e do Paço Municipal, na data supra.