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norma nº 1265/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 2008
Date 2008-05-16
Ementa"AUTORIZO O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR".
native_id1409

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(CIPAL
ota,
qREFEITUR,
ESTADO DE SÃO PANO
%
% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
= CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
L www.montemor.sp.gov.br
LEI nº 1.265 de 1 io de 2
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de
Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob os números:
02.01.01 — Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade do Gabinete do Prefeito e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
| 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade do Gabinete do Prefeito e Dependências
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 12.000,00
02.02.01 — Secretaria de Administração e Dependências
04.122.0004.2006 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Administração e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
04.122.0004.2006 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Administração e o
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
04.122.0200.2080 — Manut. das Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 46.571,21
02.02.02 — Recursos Humanos
04.122.0004.2007 — Manutenção da Unidade do Recursos Humanos
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças e Dependências
4690.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 250.000,00
CIPAL
find)
qREFEITUR,
www.montemor.sp.gov.br
| Leinº 1.265 - Folha 02
04.122.0200.2080 — Manut. Das Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
| 02.03.05 — Tributação e Cadastro
04.122.0007.2014 — Manutenção da Unidade da Tributação e Cadastro
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
04.122.0007.2014 — Manutenção da Unidade da Tributação e Cadastro
3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 6.499,00
| 02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Dependências
12.122.0200.2080 — Manut. Das Atividades dos Estagiários - Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.800,00
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 100.000,00
02.04.14 - Cultura
13.391.0003.2025 — Manutenção da Unidade da Cultura
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
02.04.15 — Esporte e Lazer
27.812.0037.2026 — Manutenção da Unidade do Esporte e Lazer
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 25.000,00
02.05.01 — Secretaria da Saúde e Dependências
10.302.0012.2027 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Saúde e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
| 10.302.0200.2080 — Manut. Das Atividades dos Estagiários - Convênio Faculdades
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 35.000,00
02.06.01 — Secr. Agric. Abast. E Meio Ambiente e Dependências - SAAMA
' 20.601.0013.2030 — Man. Unid. da Secr. Agric. Abast. e Meio Ambiente e Dependências
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 12.000,00
20.606.0200.2080 — Manut. Das Atividades dos Estagiários - Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 7.000,00
| 20.606.0199.1268 - Macrodrenagem
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 65.940,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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qREF ElTur,
ESTADO DE SãO PaXO
inº 1.265 — Folha 03
02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependências
15.451.0018.2032 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00
15.451.0018.2032 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
15.451.0200.2080 — Manut. Das Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 6.000,00
02.07.02 — Vias Públicas
15.452.0018.2033 — Manutenção da Unidade de Vias Públicas
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
02.07.03 — Serviços de Estradas e Rodagens
15.451.0018.2035 — Manutenção da Unidade de Serviços de Estradas e Rodagens
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências
06.181.0019.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Segurança Pública e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
06.181.0019.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Segurança Pública e Dependências
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 6.000,00
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Dependências
08.244.0020.2039 — Manutenção da unidade da Secretaria de Promoção Social e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
08.244.0020.2039 — Manutenção da unidade da Secretaria de Promoção Social e Dependências
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 12.000,00
08.244.0200.2080 - Manut. Das Atividades dos Estagiários - Convênio Faculdades
3390.36.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 58.045,62
02.09.03 — Fundo Mun. Dir. Da Criança e Adolescente
08.244.0020.2041 — Manutenção da Unidade do Fundo Mun. Dir. Da Criança e Adolescente
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 972.855,83
qREF EI Tur,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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Lei nº 1.265 — Folha 04
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
| 02.01.03 — Procuradoria Geral do Município
04.122.0002.2004 — Manutenção da Unidade da Procuradoria Geral do Município
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.922,80
02.02.01 — Secretaria de Administração e Dependências
04.122.0004.2054 — Manutenção das Atividades dos Estagiários do Isbet
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 46.571,21
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
| 04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças e Dependências
4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida Mobiliária R$ 250.000,00
04.122.0007.2054 — Manutenção das Atividades dos Estagiários do Isbet
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
02.03.05 — Tributação e Cadastro
04.122.0007.2014 — Manutenção da Unidade de Tributação e Cadastro
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.499,00
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.0003.1233 — Desapropriação e Construção Escola Said Jorge
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 337.000,00
12.361.0003.2066- Manutenção da Unidade Fundeb 40%
3390.49.00 — Auxílio Transporte R$ 100.000,00
02.04.15 — Esporte e Lazer
27.812.0037.1169 — Realização de Eventos Esportivos em várias modalidades
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
| 27.812.0199.1268 - Macrodrenagem
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 65.940,00
02.05.01 — Secretaria da Saúde e Dependências
10.302.0012.2054 — Manutenção das Atividades dos Estagiários do Isbet
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
02.06.01 — Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
20.601.0013.2067 — Manutenção das Atividades dos Estagiários do Isbet
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RS 7.000,00
US
qeEFEITUR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.265 — Folha 05
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências
| 06.181.0019.2054 — Manutenção das Atividades dos Estagiários do Isbet
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 12.877,20
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Dependências
08.244.0020.2054 — Manutenção das Atividades dos Estagiários do Isbet
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 58.045,62
| TOTAL DA ANULAÇÃO RS 972.855,83
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.227/07 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 16 DE MAIO DE 2.008.
NT
RODRIGO MAIA SANTOS
| Prefeito Municipal
| Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
do Paço Municipal, na data supra.

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