norma nº 161/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
«CAPITAL DA HOSPITALIDADE»
ADMINISTRAÇÃO : JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
VT
esmDovE Souto
ce isto
LEI Nº. 161, de 08 de julho de 1988.-
(Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão ao SUDS
-SP- (Sistema Unificado e Descentralização de Saúde do Estado de
São Paulo), por sua Secretaria Estadual da Saúde, com a interveni
ência do INAMPS, para os fins que especifica).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguin
te Lei:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a firma Termo
de Adesão ao SUDS-SP- (Sistema Unificado e Descentralização da Saú
de do Estado de São Paulo), por sua Secretaria de Estado da Saúde
e o Instituto Nacional de Assistência Médica de Previdência So-
cial, objetivando implementar a integração dos Serviços de Saúde
que atuam no Município e propiciando uma mudança qualificativa
dos serviços e o fortalecimento do processo de Municipalização |,
com base no Decreto Nº 28.410, de 20 de maio de 1988.
ARTIGO 2 Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as pro-
videências necessárias à execução da Adesão referida no Artigo an-
terior.
ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes das providências autorizadas/
por esta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias pró-
prias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Monte Mor em 08 de julho de 1988.
GOMES CARNEIRO
PREFEITO
Registrada em livro próprio; enviada ao Cartório de Registro Ci-
vil e afixada no local de £ostume do Paço Municipal na data supra