| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | "AUTORIZO O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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CIPAL E peqeã quEFEITUR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Yow quo ESTADO DE SÃO PALLO LEI Nº 1.266 de 16 Maio de 2008. “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: LEI ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.01.01 — Gabinete do Prefeito e Dependências 04.122.0002.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.810,00 02.02.01 — Recursos Humanos 04.122.0004.2007 — Manutenção da Unidade de Recursos Humanos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 6.700,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências 04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças e Dependências 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 18.070,00 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.122.0007.2014 — Manutenção da Unidade de Tributação e Cadastro 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.060,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0003.2018 — Manutenção da Unidade do Ensino Fundamental R$ 184.125,00 4490.51.00 — Obras e Instalações 12.361.0186.1262 — Reforma da E.E. Res. São Clemente/Carmela G. Chiara 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.174.875,17 02.04.15 — Esporte e Lazer 13.391.0197.1266 — Construção da Praça Esportiva do Jd. Paulista 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 119.866,21 02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependência 15.451.0018.2032 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.110,00 qo CIPAL + asas a e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREFEITUR, E Yow ass” ESTADO DE SÃO PAIO Lei nº 1.266 — Folha 02 15.451.0069.1122 — Pavimentação da Av. Beira Rio 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 517.000,00 15.451.0201.1269 — Asfalto do Jd. São Rafael — Rua August Friedberg 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 194.587,49 15.451.0202.1270 — Asfalto do Jd. Nova Alvorada — Fase II 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.691.757,50 15.451.0203.1271 — Praça Conj. Habitacional Maria Ap. B. Giatti 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 142.688,41 15.451.0204.1272 — Pavimentação Asfáltica Av. Airton Senna 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 561.600,00 15.451.0205.1273 — Pavimentação Asfáltica Jd. Santa Cândida 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 94.288,05 15.451.0206.1274 — Construção e Pavimentação da Praça Cidade Jardim 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 44.816,70 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO Ê : R$ 4.541.479,53 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.02 — Junta do Serviço Militar 04.122.0002.2003 — Manutenção da Unidade da Junta do Serviço Militar 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.310,00 04.122.0002.2003 — Manutenção da Unidade da Junta do Serviço Militar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.500,00 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.0004.2008 — Manutenção da Unidade do Almoxarifado e Patrimônio 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 6.700,00 02.02.04 — Serviços Funerários 04.122.0004.2009 — Manutenção da Unidade dos Serviços Funerários 3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 499,00 04.122.0004.2009 — Manutenção da Unidade dos Serviços Funerários 3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 499,00 qa ACIPAL asse a» % g % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR = E CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 % FS www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PALO Lei nº 1.266 — Folha 03 04.122.0004.2009 — Manutenção da Unidade dos Serviços Funerários 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 999,00 04.122.0103.1014 — Reformas no Cemitério 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 999,00 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 04.122.0007.2011 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos — 3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 449,00 04.122.0007.2011 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos 3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 499,00 04.122.0007.2011 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos 3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 499,00 04.122.0007.2011 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos | 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.341,00 02.03.03 - Tesouraria 04.122.0007.2012 — Manutenção da Unidade da Tesouraria 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.891,00 04.122.0007.2012 — Manutenção da Unidade da Tesouraria 3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 449,00 04.122.0007.2012 — Manutenção da Unidade da Tesouraria 3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 499,00 04.122.0007.2012 — Manutenção da Unidade da Tesouraria 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 499,00 02.03.04 — Contabilidade e Convênios 04.122.0007.2013 — Manutenção da Unidade da Contabilidade e Convênios 3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 449,00 04.122.0007.2013 — Manutenção da Unidade da Contabilidade e Convênios 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 499,00 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.122.0007.2014 — Manutenção da Unidade de Tributação e Cadastro 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 61,00 Mo CIPAL nina DD qREFEITUR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.266 - Folha 04 02.04.04 — Pré — Fundeb 40% 12.365.0003.2060 — Manut. Unid. Ensino de 0 a 6 anos — Fundeb 40% 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 184.125,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0003.2075 — Manut. Do transporte Escolar — Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 157.044,74 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.0003.1233 — Desapropriação e Construção Escola Said Jorge 4490.51.00 — Obras e Instalações RS 58.299,99 12.361.0003.1263 — Construção Quadra Cel. Domingos Ferreira 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 73.999,99 02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependência 15.451.0018.2032 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependência 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 8.110,00 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0020.2040 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Assistência Social 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.999,00 TOTAL DA ANULAÇÃO RS 519.219,72 HI - Provenientes de Excesso de Arrecadação | a) Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 4.252.134,81 ( Quatro Milhões, Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos), referente à repasses de convênios estaduais. Id NCIPAL Ny Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREFEITUR, Ed Yow qino ESTADO DE SÃO PANO Lei nº 1.266 — Folha 05 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.244/07 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as | planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, 16 MAIO DE 2.008. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. / WELEN ad 1S BAUMGARTNER Procuradora Municip