br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1266/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2008
Date 2008-05-16
Ementa"AUTORIZO O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR".
native_id1410

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

CIPAL
E peqeã
quEFEITUR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
Yow quo
ESTADO DE SÃO PALLO
LEI Nº 1.266 de 16 Maio de 2008.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
LEI
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de
Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.01.01 — Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0002.2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.810,00
02.02.01 — Recursos Humanos
04.122.0004.2007 — Manutenção da Unidade de Recursos Humanos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 6.700,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças e Dependências
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 18.070,00
02.03.05 — Tributação e Cadastro
04.122.0007.2014 — Manutenção da Unidade de Tributação e Cadastro
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.060,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0003.2018 — Manutenção da Unidade do Ensino Fundamental R$ 184.125,00
4490.51.00 — Obras e Instalações
12.361.0186.1262 — Reforma da E.E. Res. São Clemente/Carmela G. Chiara
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.174.875,17
02.04.15 — Esporte e Lazer
13.391.0197.1266 — Construção da Praça Esportiva do Jd. Paulista
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 119.866,21
02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependência
15.451.0018.2032 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.110,00
qo
CIPAL
+ asas a e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFEITUR,
E
Yow ass”
ESTADO DE SÃO PAIO
Lei nº 1.266 — Folha 02
15.451.0069.1122 — Pavimentação da Av. Beira Rio
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 517.000,00
15.451.0201.1269 — Asfalto do Jd. São Rafael — Rua August Friedberg
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 194.587,49
15.451.0202.1270 — Asfalto do Jd. Nova Alvorada — Fase II
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.691.757,50
15.451.0203.1271 — Praça Conj. Habitacional Maria Ap. B. Giatti
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 142.688,41
15.451.0204.1272 — Pavimentação Asfáltica Av. Airton Senna
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 561.600,00
15.451.0205.1273 — Pavimentação Asfáltica Jd. Santa Cândida
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 94.288,05
15.451.0206.1274 — Construção e Pavimentação da Praça Cidade Jardim
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 44.816,70
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO Ê : R$ 4.541.479,53
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.02 — Junta do Serviço Militar
04.122.0002.2003 — Manutenção da Unidade da Junta do Serviço Militar
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.310,00
04.122.0002.2003 — Manutenção da Unidade da Junta do Serviço Militar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio
04.122.0004.2008 — Manutenção da Unidade do Almoxarifado e Patrimônio
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 6.700,00
02.02.04 — Serviços Funerários
04.122.0004.2009 — Manutenção da Unidade dos Serviços Funerários
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 499,00
04.122.0004.2009 — Manutenção da Unidade dos Serviços Funerários
3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 499,00
qa
ACIPAL
asse a»
%
g % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
= E CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
% FS www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALO
Lei nº 1.266 — Folha 03
04.122.0004.2009 — Manutenção da Unidade dos Serviços Funerários
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 999,00
04.122.0103.1014 — Reformas no Cemitério
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 999,00
02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos
04.122.0007.2011 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos
— 3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 449,00
04.122.0007.2011 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 499,00
04.122.0007.2011 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos
3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 499,00
04.122.0007.2011 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos
| 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.341,00
02.03.03 - Tesouraria
04.122.0007.2012 — Manutenção da Unidade da Tesouraria
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.891,00
04.122.0007.2012 — Manutenção da Unidade da Tesouraria
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 449,00
04.122.0007.2012 — Manutenção da Unidade da Tesouraria
3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 499,00
04.122.0007.2012 — Manutenção da Unidade da Tesouraria
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 499,00
02.03.04 — Contabilidade e Convênios
04.122.0007.2013 — Manutenção da Unidade da Contabilidade e Convênios
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 449,00
04.122.0007.2013 — Manutenção da Unidade da Contabilidade e Convênios
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 499,00
02.03.05 — Tributação e Cadastro
04.122.0007.2014 — Manutenção da Unidade de Tributação e Cadastro
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 61,00
Mo
CIPAL
nina DD
qREFEITUR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
Lei nº 1.266 - Folha 04
02.04.04 — Pré — Fundeb 40%
12.365.0003.2060 — Manut. Unid. Ensino de 0 a 6 anos — Fundeb 40%
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 184.125,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0003.2075 — Manut. Do transporte Escolar — Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 157.044,74
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.0003.1233 — Desapropriação e Construção Escola Said Jorge
4490.51.00 — Obras e Instalações RS 58.299,99
12.361.0003.1263 — Construção Quadra Cel. Domingos Ferreira
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 73.999,99
02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependência
15.451.0018.2032 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependência
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 8.110,00
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0020.2040 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Assistência Social
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.999,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 519.219,72
HI - Provenientes de Excesso de Arrecadação
| a) Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 4.252.134,81 ( Quatro Milhões, Duzentos e
Cinquenta e Dois Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos), referente à
repasses de convênios estaduais.
Id
NCIPAL
Ny Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFEITUR,
Ed
Yow qino
ESTADO DE SÃO PANO
Lei nº 1.266 — Folha 05
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.244/07 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as
| planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 16 MAIO DE 2.008.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
/
WELEN ad 1S BAUMGARTNER
Procuradora Municip

open original →