| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A HIPERTENSÃO ARTERIAL" NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1803 de 22 de outubro de 2013. “Institui a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Hipertensão Arterial” no Município de Monte Mor e dá outras providências.” (Autoria: Vereador Danilo Jacob) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído no Município de Monte Mor. a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Hipertensão Arterial”, anualmente, na segunda semana do mês de Abril. Artigo 2º - Durante a vigência da semana, será divulgado através do Poder Público Municipal de maneira não onerosa, através da Secretaria de Saúde por meio de atividades e audiências públicas entre outros recursos que estejam dentro de sua esfera de competência, informações com o propósito de orientar a população sobre os cuidados adequados e necessários na prevenção e controle da Hipertensão Arterial, Artigo 3º « No percurso do ano, a Secretaria de Saúde poderá realizar outras campanhas e atividades correlatas para dar continuidade à conscientização. prevenção e combate a Pressão Arterial, Artigo 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de outubro de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AJA LALMAS (À LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT -Sec tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 1 3190-000 - PABX: (19) 2879-2000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-55