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norma nº 1269/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1269 / 2008
Date 2008-06-12
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 208 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PALO
Leinº 9 de 12 unho de 2008.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
| RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de
— Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.15 — Esporte e Lazer
27.812.0037.2026.01 — Manutenção da Unidade de Esportiva e Lazer
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 47.866,00
02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependências
15.451.0018.2032 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
0204.12 — Ensino Profissionalizante
12.363.0003.1255.01 — Curso Profissionalizante do Centro Paula Souza
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 40.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 237.866,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.15 — Esporte e Lazer
27.812.0037.1083.01 — Construção de Centros Esportivos em Todos os Bairros
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 14.794,99
02.04.15 — Esporte e Lazer
27.812.0037.1165.01 — Reforma no Centro de Lazer Chequer Assis
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 9.999,99
02.04.15 — Esporte e Lazer
27.812.0037.1167.01 — Reforma no Conjunto Joaquinzão
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.071,03
02.04.15 — Esporte e Lazer
27.812.0037.1168.01 — Reforma no Estádio Mun. José Maria F. Guimarães
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 9.999,99
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qsEFEITUR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PALO
Lei nº 1.269- Folha nº 02
02.04.12 — Ensino Profissionalizante
12.363.0003.1255.01 — Curso Profissionalizante do Centro Paula Souza
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
a) Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 160.000,00 ( Cento e Sessenta Mil Reais ),
referente à repasses de convênios estaduais.
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TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 237.866,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.244/07 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 12 DE JUNHO DE 2.008.
N X
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
WELEN ALEXAN, OS BAUMGARTNER
Procuradora Municipal

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