| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 208 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR". |
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ACIPAL Ep PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREPÉITUA q Yow asno ESTADO DE SÃO PALO Leinº 9 de 12 unho de 2008. “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” | RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de — Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.812.0037.2026.01 — Manutenção da Unidade de Esportiva e Lazer 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 47.866,00 02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependências 15.451.0018.2032 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00 0204.12 — Ensino Profissionalizante 12.363.0003.1255.01 — Curso Profissionalizante do Centro Paula Souza 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 40.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 237.866,00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.812.0037.1083.01 — Construção de Centros Esportivos em Todos os Bairros 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 14.794,99 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.812.0037.1165.01 — Reforma no Centro de Lazer Chequer Assis 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 9.999,99 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.812.0037.1167.01 — Reforma no Conjunto Joaquinzão 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.071,03 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.812.0037.1168.01 — Reforma no Estádio Mun. José Maria F. Guimarães 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 9.999,99 q CIPAL Ee sspnção qsEFEITUR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br vom aê ESTADO DE SÃO PALO Lei nº 1.269- Folha nº 02 02.04.12 — Ensino Profissionalizante 12.363.0003.1255.01 — Curso Profissionalizante do Centro Paula Souza 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 a) Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 160.000,00 ( Cento e Sessenta Mil Reais ), referente à repasses de convênios estaduais. GE separa Rea o a poa aaa O a io TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 237.866,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.244/07 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, 12 DE JUNHO DE 2.008. N X RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. WELEN ALEXAN, OS BAUMGARTNER Procuradora Municipal