| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | Institui o Programa "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Câncer de Colo de Útero" no município de Monte Mor e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO ELN' 1804 e outubro de 201 “Institui o Programa “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Câncer do Colo do Útero” no Município de Monte Mor e dá outras providências.” (Autoria: Vereadores Neide Garcia Fernandes e Vanderlei Soares) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa “Semana Municipal de Conscientização , Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Câncer do Colo do Utero ” no Municipio de Monte Mor, no período da primeira semana de outubro de cada ano. Artigo 2º - A organização e implementação do Programa “Semana Municipal de Conscientização. Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Câncer do Colo do Utero, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 3º - Entende-se como “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Câncer do Colo do Útero, as seguintes atividades: 1 — campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagem sobre o que é câncer de mama e de colo uterino e suas formas de prevenção, ao longo do ano, entre outros atos de procedimento lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta Lei, em parceria com a Secretaria Estadual e Ministério da Saúde; H - colocar à disposição da população feminina exames gratuitos para a prevenção ao câncer de mama e de colo de útero (papanicolau ou colposcopia), em parceria com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos. organizando durante a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Câncer do Colo do Útero”, debates e palestras, seminários e congressos sobre a referida doença. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de outubro de 2013, T GIATTI ASSIS icipal Regis em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ) £ y JAN A ALA dez LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT * Seci Municipal de Administração, “Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-D00 - PABX (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONP. 45.787.652/0001-56