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norma nº 1804/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaInstitui o Programa "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Câncer de Colo de Útero" no município de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ELN' 1804 e outubro de 201
“Institui o Programa “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao
Câncer de Mama e Câncer do Colo do Útero” no Município de Monte Mor e dá outras
providências.”
(Autoria: Vereadores Neide Garcia Fernandes e Vanderlei Soares)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa “Semana Municipal de Conscientização ,
Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Câncer do Colo do Utero ” no Municipio de
Monte Mor, no período da primeira semana de outubro de cada ano.
Artigo 2º - A organização e implementação do Programa “Semana Municipal de
Conscientização. Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Câncer do Colo do Utero,
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 3º - Entende-se como “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate ao Câncer de Mama e Câncer do Colo do Útero, as seguintes atividades:
1 — campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagem sobre o
que é câncer de mama e de colo uterino e suas formas de prevenção, ao longo do ano, entre
outros atos de procedimento lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta Lei, em
parceria com a Secretaria Estadual e Ministério da Saúde;
H - colocar à disposição da população feminina exames gratuitos para a
prevenção ao câncer de mama e de colo de útero (papanicolau ou colposcopia), em parceria
com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos. organizando durante a
“Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e
Câncer do Colo do Útero”, debates e palestras, seminários e congressos sobre a referida
doença.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de outubro de 2013,
T GIATTI ASSIS
icipal
Regis em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
) £
y JAN A ALA dez
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
* Seci Municipal de Administração,
“Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-D00 - PABX (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONP. 45.787.652/0001-56

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