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norma nº 1805/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1805 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVO NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1418

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PREFEITURA DE PANA
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1805 de 30 de outubro de 2013
(Dispõe sobre criação de cargos efetivo na estrutura do quadro de pessoal do Poder
Executivo e dá outras providências)
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal os seguintes
cargos. de provimento efetivo:
10 (dez) cargos de Médico Clínico Geral
— carga horária: 20 horas semanal
— vencimento: R$ 3.889,34
02 (dois) cargos de Médico Endocrinologista
— carga horária: 12 horas semanal
— vencimento; RS 2.352,68
(2 (dois) cargos de Médico Angiologista
— carga horária: 12 horas semanal
— vencimento: R$ 2.352,68
Artigo 2º - Os cargos acima especificados pertencem ao regime estatutário e suas atribuições
e requisitos estão fixados no anexo 1 da presente lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de outubro de 2013.
THIA ASSIS
Prefei icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
gurias UI f
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
“Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sito: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787 652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1805/2013-FLS.02
ANEXO T
A IÇÕES E UISITOS
MÉDICO CLÍNICO GERAL:
Realizar consultas e atendimentos faz exames médicos, emite diagnóstico, prescreve
medicamentos e outras formas de tratamento das afecções de urgência e emergência ou
adquiridas, empregando técnicas de sua competência para promover e recuperar à saúde e o
bem estar de seus pacientes.
Requisitos: Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA:
Realizar consultas e atendimentos. diagnosticar e tratar doenças funcionais e metabólicas,
fazer diagnósticos e tratamento dos distúrbios da neuro-hipotise da tireoide, da hipótese, do
ovário, dos testículos e das suprarrenais, diagnosticar e tratar a obesidade, diagnosticar e tratar
os distúrbios do crescimento, diagnosticar e tratar a diabete-melitus, fazer prevenção dos
distúrbios glandulares dos recém-nascidos (teste do pezinho) acompanhar o tratamento de
pacientes quando o caso assim o exigir. preencher fichas médicas dos clientes.
Prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro especialista, participar de
juntas médicas. participar de programas voltados para a saúde pública, solicitar exames
laboratoriais e outros que se fizerem necessários. Executar atividades correlatas ao cargo.
Requisitos: Registro no Conselho Regional de Medicina — CRM ! Residência ou
Especialização em Endocrinologia.
MÉDICO ANGIOLOGISTA:
É responsável pelo atendimento, diagnóstico, solicitação de exames, tratamento e/ou
acompanhamento no pré e pós-operatório, bem como orientação ao paciente na prevenção de
novas lesões vasculares, visando o bem estar da população. Participação em atividades
educativas aos profissionais da atenção básica, inclusive na modalidade de matriciamento.
Requisitos: Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM / Residência ou
Especialização em Angiologia.
Rua Francisco Glicório, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3579-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.552/0001-56

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