br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1806/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1419

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

vara
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1806, de 30 de outubro de 201
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Ficha no Orçamento Programa para 2.013
e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
Dezembro de 2.012. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.0243.1265.05 — Convênio MS — USF — Reforma Herculano Ginefra do Jd. San Remo
4490.51.00 — O ões E. 149.417,92
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 149,417,92
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 149.417,92 (cento e quarenta e nove mil,
quatrocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de outubro de 2013.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UMUUAAAMA (À cá
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e
“Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45, 787.652/0001-58

open original →