| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXERCÍCIO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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vara PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1806, de 30 de outubro de 201 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Ficha no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.0243.1265.05 — Convênio MS — USF — Reforma Herculano Ginefra do Jd. San Remo 4490.51.00 — O ões E. 149.417,92 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 149,417,92 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 149.417,92 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de outubro de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UMUUAAAMA (À cá LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e “Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45, 787.652/0001-58