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norma nº 1271/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 2008
Date 2008-07-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
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qeEFEITUR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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LEI nº 1.271 de 15 de Julho de 2008.
(Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a
oferecer garantias e dá providências correlatas).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil
reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito,
as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS.
Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações
de crédito pelo Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, para a execução de obras,
serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único,
fica o Poder executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substituí-los..
$ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos inciso 1 e II do
Artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados,
os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos
depósitos serão conferidos a Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as
garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
$ 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou
vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela
Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Monte Mor não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
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qSEFEITUR,
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E popuinção à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PALO
Lei nº 1.271 — Fls nº 02
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de
Monte Mor, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização
do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida do Município de Monte Mor no Projeto financiado pela Caixa
Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º - Fica a Seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Monte Mor
autorizada a efetuar abertura de crédito adicional suplementar, na importância de R$
1.250.000,00 (Um milhão duzentos e cingienta mil reais), na seguinte classificação funcional
programática: 02.07.02 -15.452.0207.1275.
Art. 6º - O valor da presente abertura do crédito adicional especial será coberto através de
recursos provenientes de Operação de Crédito junto à Caixa Econômica, Federal, autorizada
no artigo 1º, a ser contratada pela Prefeitura Municipal de Monte Mor.
Art. 7º - Ficam alterados os valores constantes dos anexos 1, Il e III do PP A - 2006 a 2009 e
anexos V e VI da LDO de 2008, bem como seu Demonstrativo 1- Metas Anuais do Anexo de
Metas Fiscais, pelos valores ora adicionados na respectiva rubrica de Receita de Operações
de Crédito e classificações programáticas constantes do art. 5º desta presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 15 DE JULHO DE 2008.
ROD MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR,
| e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
WELEN PRADO, DE
Procuradora Municipal

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