| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2008 |
| Date | 2008-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. |
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NCIPAL peido 4 qeEFEITUR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br row aus" ESTADO DE SÃO PALIO ] LEI nº 1.271 de 15 de Julho de 2008. (Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas). RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS. Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.. $ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos inciso 1 e II do Artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos a Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. $ 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. $ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Monte Mor não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 1 dr qSEFEITUR, CIPAL E popuinção à PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Yow qunoé ESTADO DE SÃO PALO Lei nº 1.271 — Fls nº 02 Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Monte Mor, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Monte Mor no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei. Art. 5º - Fica a Seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Monte Mor autorizada a efetuar abertura de crédito adicional suplementar, na importância de R$ 1.250.000,00 (Um milhão duzentos e cingienta mil reais), na seguinte classificação funcional programática: 02.07.02 -15.452.0207.1275. Art. 6º - O valor da presente abertura do crédito adicional especial será coberto através de recursos provenientes de Operação de Crédito junto à Caixa Econômica, Federal, autorizada no artigo 1º, a ser contratada pela Prefeitura Municipal de Monte Mor. Art. 7º - Ficam alterados os valores constantes dos anexos 1, Il e III do PP A - 2006 a 2009 e anexos V e VI da LDO de 2008, bem como seu Demonstrativo 1- Metas Anuais do Anexo de Metas Fiscais, pelos valores ora adicionados na respectiva rubrica de Receita de Operações de Crédito e classificações programáticas constantes do art. 5º desta presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 15 DE JULHO DE 2008. ROD MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, | e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. WELEN PRADO, DE Procuradora Municipal