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norma nº 1807/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaDispõe sobre autorização ao município para firmar convênio com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo visando a identificação e controle da população de cães e gatos no município
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1807, de 30 de outubro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Município para firmar convênio com a Secretaria de Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, visando a identificação e controle da população de cães e
gatos no Município.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, visando a identificação e controle da população de cães e
gatos no Município, nos termos da Lei Estadual nº 11,977 de 25/08/2.005 e do Decreto Estadual
nº 55.373 de 28/01/2.010.
Artigo 2º - O objeto do programa a ser desenvolvido terá como metas:
identificação e registro da população de cães e gatos:
promoção de esterilização cirúrgica;
incentivo à adoção de cães e gatos abandonados;
realização de campanhas de conscientização pública sobre a relevância do controle da
população de cães e gatos e de sua vacinação periódica.
pus
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, Crédito Especial no
orçamento vigente até o limite fixado no Artigo 1º, de modo a atender as receitas e despesas
provenientes da operação a ser contratada, e, caso necessário, promover alterações na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de outubro de 2013.
da em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UMA! dl
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secrétária Municipal de Administração, Trânsito e
lidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: ( 139) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.757.652/0001-56

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