| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA A OBESIDADE INFANTIL", NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO EL Nº 1809 de 05 de novembro de 2013. “Institui a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate Contra a Obesidade Infantil”, no Município de Monte Mor e dá outras providências 4 (Autoria: Vereador Sebastião Soares de Andrade) THIAGO GIATTLASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate Contra a Obesidade Infantil”, no Município de Monte Mor; a ser realizada à cada ano na semana do Dia Mundial da Saúde, dia 07 de Abril. Artigo 2º — A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate Conira a Obesidade Infantil, terá por objetivo conscientizar a população de Monte Mor, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre os males provocados pela Obesidade Infantil, suas causas, exames periódicos. consequências e formas de evitá-la ou tratá-la. Artigo 3º — O Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, ficam encarregados de criar o programa relativo ao evento utilizando para este fim, salas de aulas da rede pública ou outros locais que julgar, realizando as seguintes atividades: seminário, aulas, palestra com exibição de vídeo, slides e filmes. Artigo 4º — As atividades da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate contra a Obesidade Infantil, terão o objetivo de: 1- Esclarecer a comunidade quanto ás causas da doença: 2- Promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos os níveis sociais: 3- Promover campanha educativa visando á prevenção e á conscientização quanto à problemática da pessoa obesa; 4- Promover o intercambio de informações com a comunidade visando a soluções efetivas para as dificuldades das pessoas portadoras da doença. Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor noventa (90) dias após sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de novembro de 2013. da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e da em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA, a APARECIDA P ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glitório, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sita: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56