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norma nº 1810/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir o bem imóvel que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1810 de 12 de novembro de 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o bem imóvel que especifica e dá outras
providências”,
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor. Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei;
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir mediante desapropriação
amigável! ou judicial o bem imóvel com as seguintes características: o
imóvel que consta pertencer a Antonia Zattoni Afférri e outros. conforme
matrícula nº LV2 - 8.175 do Registro de Imóveis da Comarca de Monte
Mor - SP, e que assim se descreve:
«Área 2 - Remanescente”, situado à Rua Affonso Afférri, 219 — Bairro
Roseira, perímetro urbano do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
compreendida dentro das seguintes medidas e divisas: começa no ponto 09
localizado no cruzamento da Rua Dr. Mansour Assis com a Rua Afonso Aferri, de
onde segue em curva à direita confrontando com a Rua Dr. Mansour Assis e Rua
Afonso Aferri com uma distância de 17,22 m (dezessete metros e vinte e dois
centímetros) até o ponto 10; daí segue pelo alinhamento da Rua Afonso Aferri com o
rumo de 43º11'58” SW e distância de 96,91 m (noventa e seis metros e noventa € um
centimetros) até o ponto 11, daí deflete à direita e segue confrontando com a Rua
Afonso Aferri com o rumo de 55º07'43" SW e distância de 7,39 m (sete metros e
trinta e nove centimetros) até o ponto 12, daí deflete à esquerda e segue
confrontando com a Rua Afonso Aferri com o rumo de 39º29'04” SW e distância de
4,34 m (quatro metros e trinta e quatro centimetros) até o ponto 13, daí deflete à
direita e segue confrontando com Pedro Terruel com o rumo de 76º14'26" NW e
distância de 31,25 m (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 14,
daí deflete à esquerda e segue confrontando com Pedro Terruel com o rumo de
13º45'34” SW e distância de 8,06 m (oito metros e seis centímetros) até o ponto 15,
daí deflete à direita e segue confrontando com as propriedades de Domingos Baldo,
Mário Duarte de Medeiros, Florinda Augusta César, Severino Gonçalves, Maria
Duarte de Medeiros, Jonas Duarte de Medeiros, João Zambonini e Miguel Duarte
de Medeiros com o rumo de 82º38'52” NW e distância de 100,41 m (cem metros €
quarenta e um centimetros) até o ponto 16, daí deflete à direita e segue
confrontando com Gilberto Jesus de Almeida com o rumo de 7º21'08” NE e
distância de 1,5 m (bum metro e meio) até o ponto 16º, dai deflete à esquerda e segue
confrontando com Gilberto Jesus de Almeida com o rumo de 82º38'52” NW e
distância de 22.25 m (vinte e dois metros e vinte e cinco centimetros) até o ponto
16B, daí deflete à direita e segue em curva confrontando com a Avenida Ayrton
Senna com uma distância de 2,48 m (vinte metros e quarenta e oito centímetros)
até o ponto 31, dai deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Ayrton
Senna com o rumo de 33º46'33" NE e distância de 130,15 m (cento e trinta metros e
quinze centímetros) até o ponto 32, dai deflete à esquerda e segue em curva
Rua ndo 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1810/13-11s.02
confrontando com a Avenida Ayrton Senna com uma distância de 25,07 m (vinte e
cinco metros e sete centimetros) até o ponto 33, dai deflete à direita e segue em curva
confrontando com a Avenida Ayrton Senna e a Rua Dr. Mansour Ássis com uma
distância de 10,52 m (dez metros e cinquenta e dois centimetros) até o ponto 34, dai
deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Dr. Mansour Assis com 0 rumo
de 4º29'30” SE e distância de 85,08 m (oitenta e cinco metros e oito centimetros) até
o ponto 09, ou seja, 0 ponto de partida, fechando-se assim o perímetro de 360,63
(quinhentos e sessenta metros e sessenta e três centimetros) e se encerrando uma
área de 16.330,83 m? (dezesseis mil, trezentos e trinta metros e oitenta € três
decimetros quadrados) ou 1,6631 há (hum hectare e seis mil e seiscentos e trinta e
um décimos de milésimos)”.
Artigo 2º - O imóvel de que trata esta lei será destinado à instalação de uma Unidade
Escolar de Ensino Infantil e Fundamental.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário,
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de novembro de 2013,
T o TTI ASSIS
Prefe icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
y AMAS
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor-sp-gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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