norma nº 1274/2008

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ESTADO De são uso
LEI nº 1.274 de 18 de Agosto de 2008.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa
para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Lei
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2007 Lei Municipal nº
1.244, de 03 de Dezembro de 2007, favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um
crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.2028 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Saúde
3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 448.904,68
10.302.0012.2028 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Saúde
3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1.288.000,00
TAL DAS S A 1.736.904,68
ARTIGO 2º — Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão
oferecidos os recursos que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, a saber:
IH - O Excesso de Arrecadação do Exercício
a) Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício de 2.008 no valor de R$ 1.736.904,68
(Hum milhão Setecentos e Trinta e Seis Mil Novecentos e Quatro Reais e Sessenta e Oito
Centavos).
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 - que aprovou o Plano Plurianual de 2006
a 2009 e na Lei nº 1.244/07 - que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de
2008, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas os anexos constantes desta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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esmoovesiombuei nº 1.274 - folha 02
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR EM 18 DE AGOSTO DE 2.008.
A -
RODRI SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro Própria, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR,
e Afixada em locald stume
WELEN ALEXAND BAUMGARTNER
Procuradora Municipal