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norma nº 1812/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1429

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
INI de 19 de novembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa
para 2.013 e dá outras providências,”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.02.05 — DEMUTRAN
04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran
3390.39.00 — Outros Serviços de Tere. e Encargos — Pes. Jur. F—- 139 RS 160.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 160.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
No valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), por possível excesso de arrecadação
a ser apurado no exercício de 2.013.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1,671/12 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de novembro de 2013.
ASSIS
Prefei
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
[87
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ito « Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45 787.652/0001-55

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