norma nº 163/1988

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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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«CAPITAL DA HOSPITALIDADE»
ADMINISTRAÇÃO : JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO « fn9/1083
mist dunas
LEI Nº 163 do 11 de ngôsto de L366,
(Uispõe sobre autorização para abertura de crédites adicionais
suplementares e adicional).
JOSE LULZ COMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Mortc Mor,
FA4 SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sarçiora c 2ro-
mulga a sequintc Lei:
ARTIGO 1º:- Ficga o Poder Exccutivo autorizado a abrir, na con
tadcria Municipal, o crádito adicional suplementar, no valor
de Cz$38.634.000,00 ( trinta e oito milhões seiscentos c trin-
ta c quaLro mil cruzados), destinado à suplementar as dotações
orçamentárias vicentes, abaixo dissriminadas:
1. - Câmara Municipal
1.1, - Corpo Tegislazivo
3.1.1.1. — Pessoal CIvil
1. - Remuneração de Vereadores. .....Czt. 1.000.000,00=
2. - Verba de Representação.........«Cz$. 300.000,00=
3.1.1.3. - Obrigayões Patronais.....cccervo Crê. 350.000,00:
1.2. - Suvretária
3.1.3.1. - Remuneração Serviços Pessoais, .Uzg. 650.000 ,00=
2. - Chefia do Exccutivo
2,1. - Gabientc do Prefeito
3.1.2.0. - Material de Consumo. ..cccccaa a CZ$. b04.000,00=
3.1.3.2. - Outros Serviços c Encargos..... Cz$. 3.900.000,00-
4.1.1.0. - Obras e Instalações... ..... cer C2f. 2.600.000,00=
6. -— Educação o Cultura
6.3. —- Educação Física e Desportos
3.1.2.0.02-Material de Consumo. ....c cce... T28. 2. 000.000,DD—
4.1.1.0. —- Obras e Instalagões............Ce$.14,000.000,00-
7. - Habitação e Urbanismo
7.2. - Urbanismo - Logradovros Públicos
3.1.2.0. - Material de Consumo
«--Cz8. 2.000.000, 0D=
3.1.3.2. - Outros Serviços c Encargos... CZz$. 500.000,00=
8, - saúdo c Saneamento
£.1. - Saúde, Assistênia Médica e
Sanitárias.
Material de Consumo... ....cces mr UZf. 1.500.000,00-
Rio
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP sim — EsTADO CC SÃO PRO —
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— NFIFSOUES: (IND ac] Pu-INÃS 4 Tae
Administração: JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1998
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024.
3.1.3.2. - Outros Serviços v Encargos......Ca$, 1.000.000,00=
9. - Assistência e Previdência
9.1. - Assistência Social Geral
3.1.2.0. - material de Consumo. .......-. cc .Cz8. 1.
10. - Transportes
0.000,00=
º
10.1. - Tranporte Rodoviário — SERM
3.1.2.0. - Material de Consuno.......... 0.0. -Cz8. 2.000.000,00=
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos.......Cz$8. 1.000.000,00=
4.1.2.0. - Fquip. e Material Permanente.....Czê. 34.000,00=
11, - Encargos Gerais do Municipio
11.1. - Despesas Divorsas da Administração
3.1.3.0. - Serviços de Terceiros e Encargos
F.G.T.5S..... cecunncnencnocsascnos czs. 2.000,000,00=
3.2.8.1, - PLA.S.E,Poscsscsccecc cce CZS. 1, 200,000,00=
4.3.5.1. - Amortização Divida Contratada....Cz$. 3.00D.000,00=
ARTIGO 2º: - Fica ainda o Poêcr Executivo autorizado a abrir na
Contadoria Munivipal, o crêdito adicicnal espeuial, no valor de
Cz$815.000,000,00 ( quinze milhões de cruzados) para atender Us
dispêndios com & construção e implantação de um prêdio destinado
a promover o cscoamento dos produtos sarícnlas c alimentícios dos
pequenos produtorcs.
ARTIGO 30: - O crêdiLo aberto pclos artigos am iares serão co-
bertos com os recursos a que alude o inciso II, do & 19, do arti-
go 43, da Lei Fedeal vo 4,320, de 17 do Março de 1964.
ARTIGO 4º; - Esta Lei entrará em vigênçia na data de sua publica-
vão, revogadas as disposições em contrário.
PURA MUNICI2AL DE MONTE MCR, 11 de Agóstu de 1988,
Cc
74: ANA
IZ GOMES CARNEIRO
PREFEITO
Registrada em livro prôprio, enviada av Cartório de Rogislro Ci-
vil c afi pa no local de costume do Faço Municipal na data supra.
fes J aa
E) fseseio substituto