| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1813 de 19 de nov; ro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil — E — 557 R$ 340.000,00 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.13.00 — Obrigações Patronais - F — 558 R$ 100.000,00 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pes. Civil - F — 559 R TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 500.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo |º decorre das seguintes dotações orçamentárias: No valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), por possivel excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2.013. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas, Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de novembro de 2013. Regis fráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ANAAAAA a / LUI APARECIDA PE ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Ns Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45 787.652/0001-56