norma nº 1275/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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ESTADO DE SÃO PULO
LEI nº 1.275 de 29 de Agosto de 2008.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa
para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de
Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob os números:
02.04.07 — Creche Municipal- Fundeb 40%
12.365.0003.2062 - Manutenção da Unidade da Creche Municipal — Fundeb 40%
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 150.000,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
E 02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade do Fundeb 40%
3190.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.799,00
12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade do Fundeb 40%
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 7.099,00
12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade do Fundeb 40%
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 58.299,00
12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade do Fundeb 40%
3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 77.235,00
12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade do Fundeb 40%
3390.49.00 — Auxílio Transporte R$ 5.568,00
| TOTAL DA ANULAÇÃO RS 150.000,00
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ESTADO DE SÃO PULO
| Projeto de Lei — FL. 02
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.227/07 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 29 DE AGOSTO DE 2.008.
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RE
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
o Paço Municipal, na data supra.
ÚV
O gs = De SANTOS BAUMGARTNER
Procuradora Municipal