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norma nº 1814/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIA FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1432

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1814 de 19 de novembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa
para 2.013 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1,681 de 12 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar
na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0010.2065 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho
3390.30.00 i Co; o F-82 R$ 70.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 70.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias;
No valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). por possível excesso de arrecadação a ser
apurado no exercício de 2.013.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de novembro de 2013.
GIATTI ASSIS
trada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ária Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNP.) 45.787.652/0001-56

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