| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEENº 1815 de 19 de novembro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias. um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0221.1243 — Reforma de 09 Unidades da Saúde 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica E. 947 R$ 62.568,71 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 62.568,71 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Provenientes de Superávit Financeiro a) no valor de R$ 62.568,71 (sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), por superávit financeiro apurado no exercício de 2.013, através de Convênio firmado com o Ministério da Saúde, conforme extrato bancário Caixa Econômica Federal. conta nº 06647014-5 e documentos em anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA é na Lei nº 1,671/12 —- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de novembro de 2013. O GIATTI ASSIS unicipal R da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAUAT APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor.sp.gov. br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-5E