br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1815/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1433

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEENº 1815 de 19 de novembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para
2.013 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias. um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0221.1243 — Reforma de 09 Unidades da Saúde
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica E. 947 R$ 62.568,71
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 62.568,71
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Provenientes de Superávit Financeiro
a) no valor de R$ 62.568,71 (sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um
centavos), por superávit financeiro apurado no exercício de 2.013, através de Convênio firmado
com o Ministério da Saúde, conforme extrato bancário Caixa Econômica Federal. conta nº
06647014-5 e documentos em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA é na Lei nº 1,671/12 —- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de novembro de 2013.
O GIATTI ASSIS
unicipal
R da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAUAT
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor.sp.gov. br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-5E

open original →