| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVO NA ESTRUTURA DO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1817 de 26 de novembro de 2013 (Dispõe sobre criação de cargos efetivo na estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências) (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam criados no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal os seguintes cargos, de provimento efetivo: 02 (dois) cargos de Médico Dermatologista — carga horária: 20 horas semanal — vencimentos: R$ 3.889,34 Artigo 2º - Os cargos acima especificados pertencem ao regime estatutário e suas atribuições e requisitos estão fixados no anexo 1 da presente lei. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de novembro de 2013. T IATTI ASSIS P unicipal da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. PEREIRA ALBRECHT “Secretária Municipal de Administração, nsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO ANEXO I ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÉDICO DERMATOLOGISTA: Realiza consultas e atendimentos, faz exames médicos, emite diagnósticos, prescreve medicamentos e outras formas de tratamento das afecções da pele e anexos, empregando técnicas de sua especialidade para promover e recuperar à saúde e o bem estar de seus pacientes. Programa ações de prevenção de doenças e promoção da saúde individual e coletiva. Elabora documentos e difunde conhecimentos de sua especialidade médica. Executar atividades correlatas ao cargo. Requisitos: Registro no Conselho Regional de Medicina — CRM'Residência ou Especialização em Dermatologia. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 652/0001-56