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norma nº 1818/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1438

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1818 de 26 de novembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2013 e dá outras providências”,
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTLASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona € promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de
2.012. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2052.01 — Manutenção - Bloco 01 — Atenção Básica
3390.30.00 — Material de Consumo F 579 R$ 214.190,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2052.05 — Manutenção - Bloco 01 — Atenção Básica
3390.30.00 — Material de Consumo E- 580 R$ 32.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 246.190,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2052.01 — Manutenção - Bloco 01 — Atenção Básica
4690.91.00 — Sentenças Judiciais F 591 R$ 214.190,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2052.05 — Manutenção - Bloco 01 — Atenção Básica
4690,91.00 — Sentenças Judiciais E 592 R$ 32.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES RS 246.190,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO. o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de novembro de 2013.
THI TTI ASSIS
Prefeito icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte More
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
JUMA A ARA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Municipal de Administração, Trânsito « Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor'SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3873-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787 ,652/0001-56

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