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norma nº 1819/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1819 de 26 de novembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2013 e dá outras providências”,
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.01 3 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de
2.012. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número;
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.122.0004.20!1 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F148 R$ 50.000,00
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3390.13.00 — Obrigações Patronais F 149 R$ 15.000,00
04.122.0004:201! — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3290.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil F 150 R$ 5.000,00
(02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos
04.122.0004.2012 — Manutenção da Unidade Compras. Licitações e Contratos
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 169 R$ 26.000,00
04.122.0004.2012 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3390.13.00 — Obrigações Patronais F170 R$ 17.000,00
02.03.03 - Tesouraria
04.122.0004.2013 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 184 R$ 12.000,00
04.122.0004.2013 — Manutenção da Unidade Tesouraria
3390.13.00 — Obrigações Patronais F18s RS 6.000,00
02.03.04 — Contabilidade e Convênios
04.122.0004.2014 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 199 R$ 22.000,00
04.122.0004.2014 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3390.13.00 — Obrigações Patronais F 200 R$ 8.500,00
f
Rua Francisco Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45 787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1819 02
(12.03.05 — Tributação e Cadastro
04.122.0004.2015 — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F215 R$ 1.000,00
02.06.01 — Secretaria da Agricultura
20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Agricultura
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F 649 R$ 22.000,00
20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Agricultura
3390.13.00 — Obrigações Patronais F 650 RS 23.000,00
02.06.03 — Limpeza Pública
15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 681 R$ 13.000,00
15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública
3390.13.00 — Obrigações Patronais F 682 R$ 2.000,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.13.00 — Obrigações Patronais F558 R$ 20.000,00
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econ. E Social
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil E 777 R$ 2.000,00
08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econ. E Social
3190.13.00 — Obrigações Patronais F 778 R$ 15.000,00
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
(08.243.0010.2046 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FE 853 R$ 14.000,00
08.243.0010.2046 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente
3190.13.00 — Obrigações Patronais EF 854 R$ 3.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 276.500,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio
04.122.0003.2008 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3190.13.00 — Obrigações Patronais F 103 RS 4.500,00
R;
Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monté Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor-sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-58
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1819/13-115.03
02.02.04 — Serviços Funerários
04.122.0003.2009 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa] Civil F 117 R$ 75.000,00
04.122.0003.2009 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3190.13.00 — Obrigações Patronais Fis R$ 25.000,00
02.02.05 - Demutran
04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F132 R$ 80.000,00
04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran
3190.13.00 — Obrigações Patronais F 133 R$ 30.000,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Planejamento e Obras
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 696 R$ 27.000,00
02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
04.122.0011.2048 — Manut. Unidade Secr. de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
3190.11.00 — Venci by ixas — P vi 88 35.000,
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 276.500,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o-valor do
proEmma ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de novembro de 2013.
THI TTLASSIS
Prefe icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA E
Secretária Municipal de Administração,
sito é Mobilidade Urbana
Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45 787. 652/0001-56

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