| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1819 de 26 de novembro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências”, (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.01 3 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número; 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0004.20!1 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3390.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F148 R$ 50.000,00 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3390.13.00 — Obrigações Patronais F 149 R$ 15.000,00 04.122.0004:201! — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3290.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil F 150 R$ 5.000,00 (02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 04.122.0004.2012 — Manutenção da Unidade Compras. Licitações e Contratos 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 169 R$ 26.000,00 04.122.0004.2012 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos 3390.13.00 — Obrigações Patronais F170 R$ 17.000,00 02.03.03 - Tesouraria 04.122.0004.2013 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 184 R$ 12.000,00 04.122.0004.2013 — Manutenção da Unidade Tesouraria 3390.13.00 — Obrigações Patronais F18s RS 6.000,00 02.03.04 — Contabilidade e Convênios 04.122.0004.2014 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 199 R$ 22.000,00 04.122.0004.2014 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios 3390.13.00 — Obrigações Patronais F 200 R$ 8.500,00 f Rua Francisco Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45 787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1819 02 (12.03.05 — Tributação e Cadastro 04.122.0004.2015 — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F215 R$ 1.000,00 02.06.01 — Secretaria da Agricultura 20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Agricultura 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F 649 R$ 22.000,00 20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Agricultura 3390.13.00 — Obrigações Patronais F 650 RS 23.000,00 02.06.03 — Limpeza Pública 15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 681 R$ 13.000,00 15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 3390.13.00 — Obrigações Patronais F 682 R$ 2.000,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.13.00 — Obrigações Patronais F558 R$ 20.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econ. E Social 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil E 777 R$ 2.000,00 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econ. E Social 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 778 R$ 15.000,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (08.243.0010.2046 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FE 853 R$ 14.000,00 08.243.0010.2046 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente 3190.13.00 — Obrigações Patronais EF 854 R$ 3.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 276.500,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.0003.2008 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 103 RS 4.500,00 R; Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monté Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor-sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-58 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1819/13-115.03 02.02.04 — Serviços Funerários 04.122.0003.2009 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa] Civil F 117 R$ 75.000,00 04.122.0003.2009 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários 3190.13.00 — Obrigações Patronais Fis R$ 25.000,00 02.02.05 - Demutran 04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F132 R$ 80.000,00 04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 133 R$ 30.000,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Planejamento e Obras 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 696 R$ 27.000,00 02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 04.122.0011.2048 — Manut. Unidade Secr. de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 3190.11.00 — Venci by ixas — P vi 88 35.000, TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 276.500,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o-valor do proEmma ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de novembro de 2013. THI TTLASSIS Prefe icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA E Secretária Municipal de Administração, sito é Mobilidade Urbana Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45 787. 652/0001-56