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norma nº 1821/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1442

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1821 de 26 de novembro de 201
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2013 e dá outras providências”,
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1,681 de 12 de Dezembro de
2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.04.02 — Ensino de 0 a 6 anos
12.365.0005.2017.05 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo F. 254 R$ 1.719,35
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.0005.2020.05 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo E. 317 R$ 196,68
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2023,05 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo F, 380 R$ -200.18
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.0005.2026.05 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo E 456 R$ 3.685,87
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 11.802,08
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro apurado em 2012, no valor de RS 11.802,08 (Onze mil Oitocentos e
Dois Reais e Oito Centavos)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de novembro de 2013.
IATTI ASSIS
Prefer únicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
AAA
LUCIA IRA ALBRECHT
See ia Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399- Centró - Monte Mor/SP - CEP 13180-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45:787.652/0001-58

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