| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1821 de 26 de novembro de 201 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências”, (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1,681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.02 — Ensino de 0 a 6 anos 12.365.0005.2017.05 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo F. 254 R$ 1.719,35 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.0005.2020.05 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo E. 317 R$ 196,68 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023,05 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo F, 380 R$ -200.18 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.0005.2026.05 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo E 456 R$ 3.685,87 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 11.802,08 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro apurado em 2012, no valor de RS 11.802,08 (Onze mil Oitocentos e Dois Reais e Oito Centavos) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de novembro de 2013. IATTI ASSIS Prefer únicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. AAA LUCIA IRA ALBRECHT See ia Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399- Centró - Monte Mor/SP - CEP 13180-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45:787.652/0001-58