| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1822 de 26 de novembro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa 2013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e cle sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 4690.76.00- Principal Corrigido da Dívida Mobiliária — F— 164 R$ 60.000,00 02.04.01 — Secretaria da Educação 12.122.0005.2016 — Manut. da Unid. da Sec. Da Educ, Esporte, Cultura e Turismo 3390.36.00 — Outros Serv, De Terc. Pes. Fisica - F. 236 R$ 8.600,00 (02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0006.2052 — Bloco 01 — Atenção Básica 3390.30.00 — Material de Consumo — F — 580 R$ 319.990,00 10.301.0006.2068 — Bloco 04 — Assistência Farmacêutica 3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita — F — 596 R$ 2.000,00 10,302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3390.30.00 — Material de Consumo — E — 607 R$ 11.300,00 10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F —616 R$ 29.900,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Dependências 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econ. E Social 3390.39.00 — O: iros — Pess. Jurídica — F- 7 10.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 441.790,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças 3290.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato — F- 153 R$ 60.000,00 ) Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO 02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependência 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde 3390.36.00 — Outros Serv, De Tere, Pes. Fisica — F — 565 R$ 8.600,00 10.302.0231.1249 — Desapropriação de Prédio p/ Unidade da saúde Jd. Nova Alvorada, São Gabriel e Progresso 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F- 578 R$ 319.990,00 02.05,02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 613 R$ 5.100,00 10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente —F — 615 R$ 6.200,00 10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 614 R$ 29.900,00 10.301.0006.2068 — Bloco 04 — Assistência Farmacêutica 4690.91.00 — Sentenças Judiciais — F — 604 R$ 2.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenv, Econômico e Social e Dependências 08.244.0168.2065 — Manutenção das eme da Frente de Trabalho TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 441.790,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de novembro de 2013. ATTI ASSIS unicipal trada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13120-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.. govbr Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56