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norma nº 1822/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1443

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1822 de 26 de novembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa 2013
e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e cle sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de
2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
4690.76.00- Principal Corrigido da Dívida Mobiliária — F— 164 R$ 60.000,00
02.04.01 — Secretaria da Educação
12.122.0005.2016 — Manut. da Unid. da Sec. Da Educ, Esporte, Cultura e Turismo
3390.36.00 — Outros Serv, De Terc. Pes. Fisica - F. 236 R$ 8.600,00
(02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2052 — Bloco 01 — Atenção Básica
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 580 R$ 319.990,00
10.301.0006.2068 — Bloco 04 — Assistência Farmacêutica
3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita — F — 596 R$ 2.000,00
10,302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
3390.30.00 — Material de Consumo — E — 607 R$ 11.300,00
10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F —616 R$ 29.900,00
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Dependências
08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econ. E Social
3390.39.00 — O: iros — Pess. Jurídica — F- 7 10.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 441.790,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças
3290.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato — F- 153 R$ 60.000,00
)
Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependência
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde
3390.36.00 — Outros Serv, De Tere, Pes. Fisica — F — 565 R$ 8.600,00
10.302.0231.1249 — Desapropriação de Prédio p/ Unidade da saúde Jd. Nova Alvorada, São
Gabriel e Progresso
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F- 578 R$ 319.990,00
02.05,02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 613 R$ 5.100,00
10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente —F — 615 R$ 6.200,00
10.302.0006.2066 — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 614 R$ 29.900,00
10.301.0006.2068 — Bloco 04 — Assistência Farmacêutica
4690.91.00 — Sentenças Judiciais — F — 604 R$ 2.000,00
02.09.01 — Secretaria de Desenv, Econômico e Social e Dependências
08.244.0168.2065 — Manutenção das eme da Frente de Trabalho
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 441.790,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de novembro de 2013.
ATTI ASSIS
unicipal
trada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13120-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.. govbr
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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