norma nº 1279/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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qREFEITUA,
LEI nº 1.279 de 24 de Outubro de 2008.
“Autoriza o Executivo a alterar a Lei nº. 1.276 de 30 de Setembro de 2008 que Inclui novas
Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2008 e autoriza a Abertura de
Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a alterar a Lei nº. 1.276
— de 30 de Setembro, sabendo-se que em seu artigo 1º, onde se lê:
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.0003.1263 — Construção da Quadra Cel. Domingos Ferreira
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 276.000,00
12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 459.000,00
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 735.000,00
a) Passa a ter a seguinte redação:
02.04.10 — Fundeb 40%
| 12.361.0003.1263 — Construção da Quadra Cel. Domingos Ferreira
| 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 459.000,00
12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
ê 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 276.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 735.000,00
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 24 DE OUTUBRO DE 2008.
Curado ptáicipal - Substituto