norma nº 1280/2008

ACIPAL
o ponead À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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gEFEITOR,
ESTADO DE SÃO PANO
LEI nº e 24 de Outubro de 2
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa
para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de
Dezembro de 2.007, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob os números:
02.02.01 — Secretaria de Administração e Dependências
04.122.0004.2006 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Administração e Dependências
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 26.100,00
04.122.0004.2006 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Administração e Dependências
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00
04.122.0004.2006 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Administração e Dependências
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 6.000,00
04.122.0004.2006 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Administração e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 46.000,00
04.122.0200.2080 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 6.100,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
04.122.0007.2010 - Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças e Dependências
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 16.000,00
02.04.12 — Ensino Profissionalizante
12.363.0003.1255 — Curso Profissionalizante do Centro de Paula Souza
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
02.04.14 - Cultura
13.391.0003.2025 — Manutenção da Unidade da Cultura
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.800,00
13.391.0003.2025 — Manutenção da Unidade da Cultura
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 11.000,00
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qREFEI Tur,
— FI. 02
02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependências
| 10.302.0012.2027 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Saúde e Dependências
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00
10.302.0012.2027 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Saúde e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 62.000,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.2028 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 17.000,00
— 10.302.0012.2028 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Saúde
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 8.000,00
02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagem
15.451.0018.2035 — Manutenção da Unidade de Serviços de Estradas e Rodagens
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 7.000,00
| 15.451.0018.2035 — Manutenção da Unidade de Serviços de Estradas de Rodagens
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 26.000,00
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências
06.181.0019.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Segurança Pública
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 170.000,00
06.181.0019.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Segurança Pública
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.500,00
06.181.0019.2037 — Manut. da Unidade da Secretaria de Segurança Pública e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
06.181.0019.2037 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Segurança Pública
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 7.000,00
02.08.02 — Demutran
06.181.0019.2038 — Demutran
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 800,00
02.09.01 — Secretaria da Promoção Social
08.244.0020.2039 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Promoção Social e Dependências
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 700,00
| 08.244.0200.2080 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.500,00
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qRSFEITUR,
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| 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0020.2040 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Assistência Social
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 19.000,00
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.244.0020.2041 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. do Direito da Criança e Adolescente
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 16.500,00
08.244.0020.2041 — Manutenção da Unidade do Fundo Mun. Dir. Da Criança e Adolescente
3390.13.00 — Obrigações Patronais R$ 2.300,00
08.244.0020.2041 — Manutenção da Unidade do Fundo Mun. Dir. Da Criança e Adolescente
3390.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00
08.244.0020.2041 — Manutenção da Unidade do Fundo Mun. Dir. Da Criança e Adolescente
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.100,00
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 507.900,00
| ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 — Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade do Gabinete do Prefeito e Dependências
| 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 900,00
02.01.02 — Junta do Serviço Militar
04.122.0002.2003 . Manutenção da Unidade da Junta Militar
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 700,00
02.01.03 — Procuradoria Geral do Município
04.122.0002.2004 — Manutenção da Unidade da Procuradoria Geral do Município
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 500,00
04.122.0002.2004 — Manutenção da Unidade da Procuradoria Geral do Município
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.600,00
| 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio
04.122.0004.2008 — Manutenção da Unidade do Almoxarifado e Patrimônio
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.700,00
02.03.03 — Tesouraria
04.122.0007.2012 — Manutenção da Unidade de Tesouraria
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 7.000,00
04.122.0007.2012 — Manutenção da Unidade de Tesouraria
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.400,00
NCIPAL
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| Leinº 1.280 — FL
| 02.04.07 —- Creche Municipal — Fundeb 40%
12.365.0003.2062 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal — Fundeb 40%
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 33.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0003.2018 — Manutenção da Unidade do Ensino Fundamental
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 28.000,00
| 02.04.10 — Fundeb 40% .
12.361.0003.2066 — Manut. Unid. Fundeb 40%
3190.96.00 — Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 6.000,00
| 02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.0003.2021 — Manutenção da Unidade do Ensino de 2º Grau
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.800,00
02.04.11 - Cultura
13.391.0003.2025 — Manutenção da Unidade da Cultura
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 900,00
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
| 15.451.0013.2031 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3190.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 4.800,00
02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependências
15.451.0018.2032 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Dependências
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 16.000,00
02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagem
15.451.0018.2035 — Manutenção da Unidade de Serviços de Estradas de Rodagens
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 3.400,00
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Dependências
08.244.0020.2039 — Manutenção da Unidade da Secr. Promoção Social e Dependências
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 4.400,00
| 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
| 08.244.0020.2040 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Assistência Social
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 400,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 113.500,00
| HI - Provenientes de Excesso de Arrecadação
a) Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 394.400,00 ( Trezentos e Noventa e Quatro
| Mil e Quatrocentos Reais). Lá
ACIPAL
papelão
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qSEFEITUR,
ESTADO DE SÃO PULO
| Leinº 1.280 — FI. 05
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.227/07 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 24 DE OUTUBRO DE 2.008.
RODRIGO SANTOS
Prefeito Municipal