| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1824 de e novembro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências”, (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Mante Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.30.00 — Material de Consumo — E — 74 R$ 32.000,00 02.02.04 — Serviços Funerários 04.122.0003.2009 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários 3390.30.00 - Material de Consumo — F — 122 R$ 30,000,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 4690.76.00- Principal Corrigido da Divida Mobiliária — F — 164 R$ 260.000,00 02.04.01 — Secretaria da Educação, Cultura, Esporte € Turismo 12.122.0005.2016 — Manut. da Unid. da Sec. Da Educ., Cultura, Esporte e Turismo 3390.30.00 — Material de Consumo — F — 235 R$ 86.535,00 12.122.0005.2016 — Manut. da Unid, da Sec. Da Educ., Cultura, Esporte e Turismo 3390.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pes. Jurídica - F. 237 R$ 101.200,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3350.43.00 — Subvenções Sociais — F — 562 R$ 500.000,00 02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura 3390.30.00 — Material de Consumo — F — 654 R$ 68.000,00 02.06.03 — Limpeza Pública 15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F — 688 R$ 380.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte MoriSP-CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1824/13-f]s.02 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.30.00 — Material de Consumo — E — 701 RS 181.000,00 02.09.01 — Secretaria de Des. Econômico e Social 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secretaria de Des. Econômico e Social 3290.30.00 — Material de Consumo — F — 782 R$ 6.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 1.644.735,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças 3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato — F- 153 R$ 50.000,00 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças 9999.99.00 — Reserva de Contingência — F — 166 R$ 1.000.000,00 02.04.01 — Secretaria da Educação 12.122.0005.2016 — Manut. da Unid, da Sec. Da Educ. Esporte, Cultura e Turismo 4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 242 R$ 5.000,00 12.122.0005.2016 — Manut. da Unid. da Sec. Da Educ. Esporte. Cultura e Turismo 4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente —F-243 R$ 41.135,00 12.122.0005.2016 — Manut, da Unid. da Sec. Da Educ. Esporte, Cultura e Turismo 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F — 244 R$ 1.000,00 02.04.16 — Turismo 23.695.0005.2031 — Manutenção da Unidade Turismo 3390.30.00 — Material de Consumo - F su R$ 9.600,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.0006.2064 — Manutenção das Atividades da OSCIP 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pes. Jurídica — F — 554 R$ 500.000,00 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 836 R$ 28.000,00 08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 3190.13.00 — Obrigações Patronais F. 837 R$ 10.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO RS 1.644.735,00 me | 9000 - Site: montemor.sp.gov.br Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (12) 3878: Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1824/13-f1s.03 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como. passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de novembro de 2013. JATTI ASSIS unicipal da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. APARECIDA PE ALBRECHT ja Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 329 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 43190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56