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norma nº 1824/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1447

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1824 de e novembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2013 e dá outras providências”,
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Mante Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar
na seguinte dotação consignada sob número:
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.30.00 — Material de Consumo — E — 74 R$ 32.000,00
02.02.04 — Serviços Funerários
04.122.0003.2009 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3390.30.00 - Material de Consumo — F — 122 R$ 30,000,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
4690.76.00- Principal Corrigido da Divida Mobiliária — F — 164 R$ 260.000,00
02.04.01 — Secretaria da Educação, Cultura, Esporte € Turismo
12.122.0005.2016 — Manut. da Unid. da Sec. Da Educ., Cultura, Esporte e Turismo
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 235 R$ 86.535,00
12.122.0005.2016 — Manut. da Unid, da Sec. Da Educ., Cultura, Esporte e Turismo
3390.39.00 — Outros Serv. De Terc. Pes. Jurídica - F. 237 R$ 101.200,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3350.43.00 — Subvenções Sociais — F — 562 R$ 500.000,00
02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 654 R$ 68.000,00
02.06.03 — Limpeza Pública
15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F — 688 R$ 380.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte MoriSP-CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1824/13-f]s.02
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.30.00 — Material de Consumo — E — 701 RS 181.000,00
02.09.01 — Secretaria de Des. Econômico e Social
08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secretaria de Des. Econômico e Social
3290.30.00 — Material de Consumo — F — 782 R$ 6.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 1.644.735,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças
3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato — F- 153 R$ 50.000,00
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças
9999.99.00 — Reserva de Contingência — F — 166 R$ 1.000.000,00
02.04.01 — Secretaria da Educação
12.122.0005.2016 — Manut. da Unid, da Sec. Da Educ. Esporte, Cultura e Turismo
4490.51.00 — Obras e Instalações — F — 242 R$ 5.000,00
12.122.0005.2016 — Manut. da Unid. da Sec. Da Educ. Esporte. Cultura e Turismo
4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente —F-243 R$ 41.135,00
12.122.0005.2016 — Manut, da Unid. da Sec. Da Educ. Esporte, Cultura e Turismo
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F — 244 R$ 1.000,00
02.04.16 — Turismo
23.695.0005.2031 — Manutenção da Unidade Turismo
3390.30.00 — Material de Consumo - F su R$ 9.600,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.0006.2064 — Manutenção das Atividades da OSCIP
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pes. Jurídica — F — 554 R$ 500.000,00
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 836 R$ 28.000,00
08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3190.13.00 — Obrigações Patronais F. 837 R$ 10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 1.644.735,00
me |
9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (12) 3878:
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1824/13-f1s.03
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como. passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de novembro de 2013.
JATTI ASSIS
unicipal
da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
APARECIDA PE ALBRECHT
ja Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 329 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 43190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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