| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº de 26 ovembro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a ingluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.02.02 — Recursos Humanos (14,122.0003.2007 — Manutenção Recursos Humanos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 94 - R$ 23.200,00 02.02.05 — Demutran 04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —F 139 - R$ 325.220,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3390.35.00 — Serviços de Consultoria — F — 155 R$ 45.000,00 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 157 R$ 111.800,00 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 4690.91.00 — Sentenças Judiciais F-165 R$ 350.000,00 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.122.0004.2015 — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — F — 222 R$ 168.800,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 557 R$ 313.258,00 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde 3350.43.00 — Subvenções Sociais — F — 562 R$ 786.000,00 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F-566 R$ 73.222,00 Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP « CEP 13190-000 - PABX: ( 19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.552/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1825/13-f1s.02 10. 302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde J Lú TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.250.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação à apurar em 2013, no valor de R$ 2.250.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Cinquenta Mil Reais) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de novembro de 2013. Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rue Frâncisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site; montemor-sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56