norma nº 165/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO COC 45787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
Administração: José Luiz Gomes Carneiro - 1983/1988
Estapopesio puro
Cr to
LEI Nº 165 de 25 de Agôsto de 1988.
(concede majoração salarial aos servidores da Câmara Municipal de
Monte Mor).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguin
te Lei:
Artigo 1º: Fica concedida uma majoração salarial a todos os servi
dores da Câmara Municipal de Monte Mor, de 50% ( cin-
quenta por cento), a partir de 1º de Agôsto do corren-
te exercício.
Artigo 2º: As despesas decorrentes coma execução desta Lei, corre
rão por conta de dotações próprias consignadas no orça
mento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 39: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário, e sua eficácia a
partir de 1º de Agôsto de 1988.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 25 de Agôsto de 1988.
dl Micas ?
Ji ULZ GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Ci-
vil e afixada no local de costume no Paço Municipal, na data su-
Secretário