| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1826 de 26 de novembro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências”. (Autoria; Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga à seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1 .681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.243.0010.2046.01 — Man. da U, Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.861 R$ 52.327,49 08.243.0010.2046.01 — Man. da U, Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente F. 866 R$ 5232748 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 104.654,97 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias; No valor de R$ 104.654,97 (cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos) por excesso de arrecadação apurado no exercício de 2013. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de novembro de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU ARECIDA PEREIRA ALBRECHT ia Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rus Francisco Glicério, 209 - Centro «- Monte Mor/SP - CEP 13130-000 - PABX: (18) 3579-8000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.757.652/0001-56