| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PREVENÇÃO E COMBATE A HANSENÍASE NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR |
| native_id | 1453 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1828 de 03 de dezembro de 2013 Institui a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Hanseníase no Município de Monte Mor”. (Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que 4 Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Hanseniase no Município de Monte Mor. Parágrafo único — As atividades relacionadas ao “capuí” deste artigo ocorrerão anualmente, na última semana do mês de janeiro. Artigo 2º - Os objetivos da Semana de Conscientização e Prevenção e Combate a Hanseniase no Município de Monte Mor são; I — Promover por meio de profissionais qualificados, palestras e campanhas informativas para conscientização, prevenção e orientação com regras básicas de higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação e transmissão; HH - O Poder Público envidará esforços no sentido de buscar incentivos e parcerias para realização da Semana de Conscientização e Prevenção e Combate a Hanseníase, exigidas nesta lei. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de dezembro de 2013. THIAGO ASSIS Prefi i Regis em livro próprio, enviada ao Serviço Registral c Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ultima e LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana “Ea Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONP)J 45.787.652/0001-55