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norma nº 1828/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaINSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PREVENÇÃO E COMBATE A HANSENÍASE NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR
native_id1453

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1828 de 03 de dezembro de 2013
Institui a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Hanseníase no
Município de Monte Mor”.
(Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que 4 Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a
Hanseniase no Município de Monte Mor.
Parágrafo único — As atividades relacionadas ao “capuí” deste artigo ocorrerão
anualmente, na última semana do mês de janeiro.
Artigo 2º - Os objetivos da Semana de Conscientização e Prevenção e Combate a
Hanseniase no Município de Monte Mor são;
I — Promover por meio de profissionais qualificados, palestras e campanhas
informativas para conscientização, prevenção e orientação com regras básicas de higiene
domiciliar e pessoal para evitar a contaminação e transmissão;
HH - O Poder Público envidará esforços no sentido de buscar incentivos e parcerias
para realização da Semana de Conscientização e Prevenção e Combate a Hanseníase,
exigidas nesta lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de dezembro de 2013.
THIAGO ASSIS
Prefi i
Regis em livro próprio, enviada ao Serviço Registral c Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ultima e
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
“Ea
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONP)J 45.787.652/0001-55

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