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norma nº 1283/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaDISPÕES SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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qREFEI Tur,
ESTADO DE SÃO PULO
|I LEI nº 1.283 de 03 de Dezembro de 2008.
“Dispões sobre a reforma da estrutura administrativa do Município de Monte Mor e dá
outras providências”.
| RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º = Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura Municipal
= | de Monte Mor dispõe de órgãos próprios da Administração Direta e de entidades
da Administração Indireta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar
atingir objetivos e metas fixados pelo Governo Municipal em suas propostas de
trabalho.
Artigo 2º = O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente
pelo dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta e
pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores, conforme disposto nesta
lei
Tí = DA EST
Artigo 3º = A estrutura administrativa do Município de Monte Mor será formada pelo
Gabinete do Prefeito e mais 10 (dez) secretarias municipais, a saber:
| a) Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
c) Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil;
d) Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo;
e) Secretaria Municipal de Finanças;
f) Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
| g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
| h) Secretaria Municipal de Saúde.
i) Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais.
j) Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete
Artigo 4º= O Gabinete do Prefeito conta com três órgãos auxiliares, à saber:
A) Chefia de Cerimonial
B) Procuradoria Geral do Município.
C) Diretoria de Comunicação.
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$ 1º São atribuições da Chefia de Cerimonial formular e implementar políticas de
comunicação, oferecendo apoio direto ao Prefeito Municipal e organizar e
promover recepção a autoridades em geral, observando as exigências
protocolares, bem como outros eventos oficiais e assessorar o Gabinete do
Prefeito nos assuntos que lhe são inerentes.
82º -São atribuições da Procuradoria Geral do Município realizar a defesa da Municipalidade
em juízo; promover assessoramento e consultoria aos órgãos da Administração
Direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas
jurídicas; elaborar projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto; estudos
jurídicos institucionais; administrar, manter e atualizar a documentação legal da
Administração Municipal.
$3º - São atribuições da Diretoria de Comunicação, desenvolver programas voltados
as propagandas institucionais, promover a divulgação de todos as
realizações do Poder Executivo, na mídia local e regional, bem como
assessorar o Gabinete no Prefeito naquilo que compete a publicidade dos
atos do Poder Executivo como um todo.
Artigo 5º = Subordina-se diretamente ao Gabinete do Prefeito a Junta de Alistamento Militar
e o Posto Emissor de Carteira de Trabalho.
$ 1º - A Junta de Alistamento Militar é órgão encarregado de promover o Alistamento ao
Serviço Militar, a regularização de documentos perante o Exército Nacional e a
convocação para a prestação do Serviço Militar, além das atribuições que lhe são
inerentes.
$ 2º - O Posto Emissor de Carteira de Trabalho é órgão do Ministério do Trabalho,
conveniado com a Prefeitura, encarregado da emissão de Carteiras de Trabalho,
além das atribuições que lhe são inerentes.
Artigo 6º = A Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, será
composta de cinco diretorias, uma procuradoria e nove coordenadorias, sendo
estas afeitas diretamente às diretorias, a saber:
A) Diretoria de Recursos Humanos
al) Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
a2) Coordenadoria de Pessoal e Procedimento Disciplinar
B) Diretoria de Material e Patrimônio
b1) Coordenadoria de Protocolo e Cadastro
b2) Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
C) Diretoria de Trânsito;
cl) Coordenador de trânsito
c2) Coordenador de Frota (Garagem)
CIPA,
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D) Diretoria de Mobilidade Urbana
d1) Coordenador de Mobilidade Urbana.
E) Diretoria de Tecnologia e Informação
el) Coordenadoria Técnica
e2) Coordenadoria Tecnologia
$ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade
Urbana, definir políticas para a Administração Direta, relativas a suprimentos e
estocagem de materiais; normatizar os procedimentos de controle e gestão na
| área de suprimentos juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças;
administrar o Paço Municipal; controlar o patrimônio mobiliário; definir normas
e gerenciar os assuntos referentes ao trânsito e a mobilidade urbana, inclusive no
que concerne à Rodoviária Municipal; atender às solicitações do Tribunal de
Contas do Estado no que lhe compete; bem como o que conceme à secretaria e
expediente, protocolo e arquivo geral, administração de pessoal, administração
de material e patrimônio, fiscalização e serviços de velório e cemitério.
$ 2º - São atribuições da Diretoria de Recursos Humanos: administrar o sistema de controle
de recursos humanos, executar as rotinas de admissão, cadastramento e
desligamento de pessoal; elaborar a folha de pagamento; aplicar a legislação
relativa à remuneração e outros direitos pecuniários; executar a política de
benefícios; preparar o recolhimento dos encargos sociais; emitir portarias e
certidões referentes à situação funcional dos servidores e implementar a política
de treinamento, desenvolvimento e aprimoramento da capacitação dos recursos
humanos; promover a integração de novos servidores; promover concursos de
ingresso e acesso; organizar e realizar procedimentos avaliatórios de
desempenho dos servidores; recrutar e selecionar pessoal temporário;
administrar e manter o plano de cargos e carreiras; estudar e propor a política de
remuneração; viabilizar as ações relativas a segurança e medicina do trabalho.
$ 3º - São atribuições da Diretoria de Material e Patrimônio: providenciar condições
adequadas de funcionalidade, comunicação e segurança no Paço Municipal;
gerenciar e controlar o patrimônio mobiliário; manter e recuperar bens móveis;
supervisionar e coordenar a vigilância patrimonial e o sistema de telefonia da
Administração Direta, fiscalização em geral e serviços de velório e cemitério.
$ 4º - São atribuições da Diretoria de Trânsito: fazer cumprir com as normas de trânsito,
| estabelecidas nas legislações: Federal, Estadual e Municipal, proceder com toda
| a parte de fiscalização do trânsito, impedimentos de ruas, avenidas quando
solicitadas e devidamente autorizadas; Acompanhar e fiscalizar o trabalho
realizado pela JARI no município; a utilização e a manutenção da frota de
veículos leves, utilitários, caminhões e máquinas da Administração Direta;
gerenciar e controlar a utilização da frota de veículos pertencente a terceiros, que
mantenham contratos de prestação de serviços de locação de veículos leves e
utilitários; controlar a utilização de combustível, em especial o controle da
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gREFEITOR,
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| Garagem Municipal, bem como desenvolver políticas públicas de educação no
| trânsito.
$ 5º - São atribuições da Diretoria de Mobilidade Urbana, o amplo gerenciamento e
fiscalização dos espaços públicos como um todo, em especial das ruas e
avenidas da cidade; desenvolver programas e projetos voltados a questão da
mobilidade e acessibilidade no município como um todo. Desenvolver
programas para o bom funcionamento do transporte público, escolar, táxis e
outros no âmbito de todo o território municipal.
$ 6º - São atribuições da Diretoria de Tecnologia e Informação a instalação e manutenção de
equipamentos, softwares básicos e componentes, suporte de hardware, bem
como manter contato com fornecedores de equipamentos. Caberá ainda a esta
a Diretoria a recomendação e avaliação de aparelhos e sistemas a serem utilizados,
a análise, definição e implementação de estruturas visando atender necessidades
de treinamento, bem como viabilizar parceiros e ferramentas para o correto e
íntegro funcionamento da gestão integrada, manter documentação de sistemas e
rede e entre outras atribuições que couber a tal Departamento dentro da área de
informática.
$ 7º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de
suas atribuições.
Artigo 7º = A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, será composta de duas
| diretorias e quatro coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias,
à saber:
A) Diretoria de Agricultura
ad al) Coordenadoria de Abastecimento
a2) Coordenadoria de Infra-estrutura e Serviços Rurais
B) Diretoria de Meio Ambiente
b1) Coordenadoria de Manutenção de Áreas Verdes;
b2) Coordenadoria de Fiscalização do Meio Ambiente
$ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, promover a
| incrementação do processo de desenvolvimento Ambiental e agrícola do
Município de Monte Mor; implantação, promoção e fiscalização de feiras livres
e popularização das safras; manutenção de estradas vicinais; a manutenção e
revitalização de áreas verdes; a produção de mudas diversas bem como seu
plantio; e a fiscalização geral dos procedimentos afeitos a suas atribuições, em
especial no que concerne ao Meio Ambiente, desenvolver programas de
educação ambiental para toda a população, bem como fomentar políticas
públicas para o desenvolvimento de um meio ambiente saudável.
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$ 2º - São atribuições da Diretoria de Agricultura promover a incrementação do processo de
desenvolvimento agrícola do Município de Monte Mor; implantação, promoção
e fiscalização de feiras livres e popularização das safras e manutenção e
conservação de estradas vicinais.
$ 3º - São atribuições da Diretoria de Meio Ambiente planejar, coordenar e implementar a
política do verde paisagístico, compreendendo-se como tal, a manutenção, a
conservação e a expansão das áreas verdes, bosques, jardins e praças públicas,
visando a qualidade de vida e o bem-estar da população; organizar e coordenar a
fiscalização ambiental para o controle e monitorização das potenciais fontes de
poluição existentes no Município, em conjunto com outros serviços de
fiscalização da Administração Municipal e de outros órgãos estaduais e/ou
— federais; planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza
urbana, compreendendo-se como tal: as coletas convencional e seletiva do lixo,
a destinação adequada e racional do lixo, a varrição do viário pavimentado, o
gerenciamento dos aterros sanitários, a implementação e o gerenciamento das
usinas de reciclagem e reprocessamento de lixo
8 4º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de
suas atribuições.
Artigo 8º = A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, será composta de duas
diretorias e uma coordenadorias, estas ligadas diretamente ao Secretário
Municipal, à saber:
A) Comando Geral da Guarda Municipal
B) Diretor de Defesa Civil
b1) Coordenadoria de Defesa Civil
$1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, Formular uma
política de cooperação e integração na área de segurança pública bem como de
defesa civil, dentro do âmbito do município. Fomentar a ação conjunta de setores
ligados aos assuntos de segurança pública, entre os quais o Poder Judiciário,
Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como junto a entidades
governamentais e não governamentais.
$ 2º - São atribuições do Comando da Guarda Municipal, coordenar o desenvolvimento das
atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução de seus
fins; zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e administrativas relativas à
Guarda Municipal; propor as medidas cabíveis e necessárias para o bom
andamento dos serviços; manter as instalações e equipamentos utilizados;
responsabilizar-se pela reposição de uniformes; manter a estrita observância da
disciplina; gerenciar o uso e guarda dos equipamentos da Guarda Municipal, em
especial, do armamento necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
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$ 3º - São atribuições da Diretoria de Defesa Civil, coordenar, desenvolver e promover ações
ligadas a defesa civil como um todo; trabalhar o levante e monitoramento de áreas
de risco no município como um todo, exercendo seu trabalho em conjunto com as
defesas civis da região metropolitana de Campinas e estado.
$ 4º As coordenadorias são órgãos auxiliares da Secretaria concorrendo para a consecução de
suas atribuições.
Artigo 9º = A Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo será composta
de cinco diretorias e oito coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às
diretorias, à saber:
A) Diretoria de Educação
al) Coordenadoria de Ensino (EJA)
a2) Coordenadoria de Ensino Técnico
a3) Coordenadoria de Educação Pré Escolar
a4) Coordenadoria de Creches
B) Diretoria de Gestão e Desenvolvimento.
b1) Coordenador de Gestão e Desenvolvimento
C) Diretoria de Cultura
cl) Coordenador de Cultura.
D) Diretoria de Esportes
dl) Coordenador de Esportes.
E) Diretoria de Turismo.
el) Coordenador de Turismo.
$ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Esportes Cultura e Turismo as
atividades educacionais, culturais, esportivas e turísticas desenvolvidas no âmbito
do município, inclusive no que conceme à sua implantação, organização,
promoção e fiscalização.
$ 2º - São atribuições da Diretoria de Educação elaborar e coordenar o Projeto Pedagógico da
Secretaria Municipal de Educação; acompanhar, controlar e avaliar a educação
infantil e o ensino fundamental e supletivo; desenvolver a política de capacitação e
formação permanente do educador; dar suporte em concursos, atribuições de
aulas, calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades
técnicas e pedagógicas, incluindo a supervisão "in loco" das unidades de ensino;
elaborar e executar programas e projetos educacionais.
$ 3º - São atribuições da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento implementar metodologias
de planejamento, variação, controle e acompanhamento da gestão da atenção
básica e do Sistema de Ensino como um todo, incluindo próprios, prestadores,
conveniados e contratados; integrar os sistemas de informações sob gerência da
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Secretaria com a finalidade de garantir a potencialização dos recursos existentes;
instrumentalizar a Secretaria com dados que propiciem o planejamento, o
acompanhamento e a avaliação permanente dos serviços, programas e projetos,
bem como a tomada de decisões, de forma integrada aos demais departamentos e
setores da Secretaria.
$ 4º - São atribuições da Diretoria de Cultura planejar, supervisionar e garantir a realização
de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou
científico-tecnológico; gerir a programação e garantir a qualidade técnica dos
museus, teatros, auditórios e bibliotecas sob sua responsabilidade.
$ 5º - São atribuições da Diretoria de Esportes planejar, coordenar e divulgar os programas e
ações relacionadas às atividades esportivas; organizar a participação do município
em eventos esportivos regionais; promover os esportes junto aos estudantes,
trabalhadores e população em geral, considerando seus aspectos de iniciação
esportiva, recreação e competição.
$ 6º - São atribuições da Diretoria de Turismo, coordenar, implantar, e buscar desenvolver o
potencial turístico do Município como um todo por meio de políticas públicas para
tal; promover a cidade no cenário regional fazendo se valer das fontes promissoras
do turismo local;
$ 7º As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de
suas atribuições.
Artigo 10 = A Secretaria Municipal de Finanças será composta de três diretorias e nove
coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, à saber:
A) Diretoria de Suprimentos
al) Coordenadoria de Acompanhamento Contratual
a2) Coordenadoria de Abastecimento e Suprimentos;
a3) Coordenadoria de Compras e Licitações;
B) Diretoria Orçamentária e Financeira
b1) Coordenadoria de Tributação e Fiscalização;
b2) Coordenadoria de Contábil Financeira;
b3) Coordenadoria de Controle Interno;
b4) Coordenadoria de Cadastro e Dívida Ativa;
C) Diretoria de Planejamento Orçamentário e Convênios;
cl) Coordenadoria de Convênios;
c2) Coordenadoria de Controle e Planejamento Orçamentário;
$ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças formular políticas tributárias;
controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os
pagamentos devidos pelo tesouro municipal; promover cobrança amigável e
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judicial da Dívida Ativa. Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; executar e acompanhar os
orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e demonstrativos
contábeis. Emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e
imobiliárias. Definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros; e
manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados
a sua área de atuação além da aquisição de materiais suprimentos e serviços,
contratação e acompanhamento.
$ 2º - São atribuições da Diretoria de Suprimentos suprir a Administração Direta de materiais
e serviços com base em legislação própria e em diretrizes preestabelecidas;
elaborar editais de licitação, de acordo com legislação específica; promover,
manter e atualizar o cadastro de fornecedores; o acompanhamento dos
fornecimentos de materiais e serviços e execução contratual.
$ 3º - São atribuições da Diretoria Execução Orçamentária e Financeira planejar e executar as
atividades relativas à tributação municipal; manter atualizado o cadastro fiscal;
propor alterações de normas legais; exercer ação fiscalizadora; controlar a
arrecadação orçamentária e extra-orçamentária, efetuar os pagamentos devidos
pelo tesouro; programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos
processos licitatórios; gerenciar as disponibilidades financeiras; preparar e manter
atualizado o fluxo de caixa; executar todos os controles contábeis e orçamentários
das Administrações Direta e Indireta; atender às solicitações da Câmara Municipal
e do Tribunal de Contas do Estado, por intermédio do Gabinete do Prefeito;
promover cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa; emitir e controlar
documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias da Prefeitura
Municipal.
$ 4º - São atribuições da Diretoria de Planejamento Orçamentário e Convênios, elaborar a
proposta de Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos
Orçamentos anuais e acompanhar o desenvolvimento e execução do orçamento,
LDO e PPA. Elaborar e acompanhar os Convênios Estaduais e Federais bem como
acompanhar e elaborar a prestação de contas referentes a tais;
$ 5º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de
suas atribuições.
Artigo 11 = A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras será composta de três diretorias
e seis coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, à saber:
A) Diretoria de Obras
al) Coordenadoria de Obras
a2) Coordenadoria de Fiscalização
B) Diretoria de Planejamento.
b1) Coordenadoria de Planejamento.
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C) Diretoria de Serviços Públicos
cl) Coordenadoria de Limpeza Urbana
c2) Coordenadoria de Manutenção e Conservação
c3) Coordenadoria de Infra-Estrutura Urbana;
$ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras definir e implementar
programas e projetos de desenvolvimento do município, abrangendo as áreas de
desenvolvimento fisico-territorial e urbanístico; promover a integração
metropolitana e o fomento ao desenvolvimento econômico; atualizar e garantir o
cumprimento do Código de Obras do Município; desenvolver e supervisionar a
execução de projetos relativos a obras públicas municipais; acompanhar e fiscalizar
obras particulares; planejar, gerenciar, coordenar e implementar, através de seus
órgãos subordinados, a ação e a política de manutenção da cidade.
$ 2º - São atribuições da Diretoria de Obras gerenciar e executar a elaboração de projetos,
orçamentos, especificações técnicas e cronogramas de obras; padronizar e
normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos pela Municipalidade;
manter acervo técnico e caderno de encargos atualizado, com todos os elementos
que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o
conhecimento de estudos e projetos já executados ou em execução; coordenar a
execução de projetos a cargo de terceiros; analisar e desenvolver projetos oriundos
de estudos preliminares efetuados pelos demais órgãos da Municipalidade; levantar
e fornecer elementos técnicos para a realização de processos licitatórios, dele
participando por meio de análise das peças técnicas do processo; coordenar | obras
públicas empreitadas de médio e grande porte; planejar, orientar e fiscalizar obras
públicas executadas por terceiros; gerenciar contratos de obras por meio de controle
dos cronogramas físico-financeiros; foecer elementos para solicitação de recursos
e respectivas prestações de contas; fiscalizar a execução e elaboração das medições
das obras; acompanhar, efetuar e solicitar o controle tecnológico de obras; efetuar
Ee vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou interferências em área de
uso público, inclusive as de energia elétrica; executar e/ou fiscalizar obras de
pavimentação, planos comunitários, drenagem, sistema viário, saneamento,
edificações e infra-estrutura de responsabilidade do poder público, dentro do escopo
da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras. Cumprir e fazer cumprir com a
boa aplicação do Plano Diretor Municipal, a Lei de Uso e Ocupação de Solo bem
como com o Código de Obras Municipal.
$ 3º - São atribuições da Diretoria de Planejamento, planejar, coordenar e implementar o
| desenvolvimento estratégico do município; trabalhar o Plano Diretor do Município,
bem como a Lei de Uso e Ocupação de Solo; trabalhar em conjunto com o Conselho
de Desenvolvimento para o bom planejamento da cidade; planejar, coordenar e
implementar a manutenção do sistema hidro-plúvio-escoador,; executar, mediante
repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a manutenção de próprios
municipais; planejar mediante repasses orçamentários dos órgãos beneficiados,
obras de construção e reforma de próprios. Trabalhar e desenvolver programas e
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projetos habitacionais, bem como estudar e analisar estrategicamente o
desenvolvimento de novos empreendimentos no município.
$ 4º - São atribuições da Diretoria de Serviços Públicos planejar, coordenar e implementar a
manutenção do viário pavimentado; planejar, coordenar e implementar a
manutenção do sistema hidro-plúvio-escoador, planejar, coordenar e implementar a
política e a ação de limpeza urbana, compreendendo-se como tal: as coletas
convencional e seletiva do lixo, a destinação adequada e racional do lixo, a varrição
do viário pavimentado, o gerenciamento dos aterros sanitários, a implementação e o
gerenciamento das usinas de reciclagem e reprocessamento de lixo em conjunto com
a Diretoria de Meio Ambiente; executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos
beneficiados, a manutenção de próprios municipais; executar, mediante repasse
orçamentário dos órgãos beneficiados, obras de construção e reforma de próprios.
$ 5º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de
suas atribuições.
Artigo 12 = A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será composta
de três diretorias e seis coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às
diretorias, à saber:
A) Diretoria de Desenvolvimento Industrial
al) Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial
B) Diretoria de Desenvolvimento Comercial
b1) Coordenadoria de Desenvolvimento Comercial.
C) Diretoria de Desenvolvimento Social
cl) Coordenadoria de Geração de Emprego e Renda;
c2) Coordenadoria de Promoção Social
c3) Coordenador do CRAS — Central.
c4) Coordenador do CRAS — Jardim Paulista.
$ 1º - São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social a implantação,
organização, promoção e fiscalização das atividades sócio-educativas
desenvolvidas no município, entre elas os projetos de geração de emprego e renda
e habitação popular, bem como o desenvolvimento de atividades Industriais e
Comerciais, que visem o estimulo e o auxílio ao desenvolvimento das áreas
abarcadas, visando a melhoria das condições de vida dos habitantes do município.
$ 2º - São atribuições da Diretoria de Desenvolvimento Industrial, o fomento para instalação
de novas industrias no município, bem como trabalho de estimular e viabilizar
outras formas de investimentos no município;
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$ 3º - São atribuições da Diretoria de Desenvolvimento Social: organizar e supervisionar as
atividades técnico-operacionais das áreas de família, criança e adolescente,
mulher, idosos, desempregados, força de trabalho, pessoas portadoras de
deficiência, migrante, itinerante e mendicante; supervisionar as atividades
desenvolvidas pelas unidades descentralizadas de operações de assistência social
visando a implementação de programas nestas áreas; coordenar e supervisionar as
relações entre os centros de referência e as entidades governamentais e não
governamentais de assistência social; realizar outras atividades inerentes a sua
área de atuação; a implantação, organização, promoção e fiscalização das
atividades sócio-educativas desenvolvidas no município, entre elas os projetos de
geração de emprego e renda e habitação popular, bem como o desenvolvimento de
atividades que visem a ajuda aos necessitados visando a melhoria das condições
de vida dos habitantes do município.
$ 4º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de
suas atribuições.
Artigo 13 = A Secretaria Municipal de Saúde será composta de duas diretorias e três
coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, à saber:
A) Diretoria de Saúde Pública
al) Coordenadoria Assistência em Saúde
a2) Coordenadoria de Vigilância em Saúde
B) Diretoria de Gestão e Desenvolvimento
b1) Coordenador de Gestão de Desenvolvimento da SMS.
$ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde a assistência médica, ambulatorial,
hospitalar e odontológica dos munícipes, bem como o desenvolvimento de
políticas preventivas e curativas que visem a melhoria das condições sanitárias no
município e a diminuição dos riscos à saúde e calamidade da população.
$ 2º - São atribuições da Diretoria de Saúde Pública operacionalizar a Política Municipal de
Saúde; implementar e gerenciar programas de saúde, projetos especiais, ações de
vigilância e controle do meio ambiente; dirigir redes de prestação de serviços
como a Rede Básica de Saúde, a Rede de Ambulatórios Especializados e de
Centros de Referência, a Rede de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico e a
Rede Hospitalar e de Urgência/Emergência.
$ 3º - São atribuições da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento implementar metodologias
de planejamento, variação, controle e acompanhamento da gestão da atenção
básica e do Sistema de Saúde como um todo, incluindo próprios, prestadores,
conveniados e contratados; integrar os sistemas de informações sob gerência da
Secretaria com a finalidade de garantir a potencialização dos recursos existentes;
instrumentalizar a Secretaria com dados que propiciem o planejamento, o
acompanhamento e a avaliação permanente dos serviços, programas e projetos,
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ESTADO DE SÃO PANO
bem como a tomada de decisões, de forma integrada aos demais departamentos e
setores da Secretaria.
8 4º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de
suas atribuições.
Artigo 14 = A Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais
será composta de duas diretorias e duas coordenadorias, sendo estas afeitas
diretamente às diretorias, à saber:
A) Diretoria de Assuntos Metropolitanos;
al) Coordenadoria de Assuntos Metropolitanos;
B) Diretoria de Relações Institucionais;
b1) Coordenadoria de Relações Institucionais.
$ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Relações
Institucionais, interagir junto aos demais municípios que fazer parte da Região
Metropolitana de Campinas, bem como junto a Agência Metropolitana e ao
Governo do Estado de São Paulo em assuntos relacionados a tal região; promover a
administração pública em relações institucionais com órgãos estatais ou não, com os
governos Federal e Estadual, com empresas Estatais ou privadas e empresas
concessionárias do serviço público..
$ 2º - São atribuições das Diretorias de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais
auxiliar a Secretaria em todos os seus trabalhos, bem como o Secretário da Pasta em
suas atribuições cumprindo com o objetivos a que se destinam a presente Secretaria,
no estatuído no parágrafo anterior, e naquelas atribuições que lhes forem conferidas
à critério do Secretário.
$ 3º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de
suas atribuições
Título II - DOS CARGOS EM COMISSÃO
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Capítulo 1 - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Artigo 15 = Ficam criados 10 cargos de Secretários Municipais, de livre nomeação e
exoneração, a saber:
A) Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana;
B) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
C) Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil;
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peido,
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ESTADO DE SÃO PURO
D) Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo;
E) Secretaria Municipal de Finanças;
F) Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
G) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
H) Secretaria Municipal de Saúde.
1) Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais.
J) Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete.
$ 1º. Cada Secretário Municipal terá a atribuição de chefiar, organizar, distribuir e
acompanhar os trabalhos inerentes a suas respectivas Secretarias, conforme
disposto no Título anterior.
$ 2º. Os subsídios dos Secretários Municipais serão de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
autorizado o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada
qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio ou outra espécie
remuneratória.
$3º.- A vedação de acréscimo contida no parágrafo anterior deste artigo não se aplica ao
pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo
efetivo no Município.
$ 4º.- A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do
cargo efetivo do titular da Secretaria.
$ 5º. — O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio
ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a
hipótese do parágrafo primeiro deste artigo.
$ 6º. - Os subsídios de que trata esta lei, serão revistos, anualmente, na mesma data de revisão
já dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Capítulo II - DOS D MANDO GERAL DA GUA
MUNCIPAL
Artigo 16 = Ficam criados 27 cargos de Diretores Municipais e 01 de Comandante Geral da
Guarda Municipal, todos de livre nomeação e exoneração, a saber:
a) Diretor de Recursos Humanos;
b) Diretor de Material e Patrimônio;
| c) Diretor de Comunicação.
| d) Diretor de Trânsito
e) Diretor de Mobilidade Urbana;
f) Diretor de Tecnologia e Informação;
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| g) Diretor de Agricultura;
h) Diretor de Meio Ambiente;
i) Diretor de Defesa Civil;
j) Diretor de Educação;
k) Diretor de Gestão e Desenvolvimento da SMEEC:;
1) Diretor de Cultura;
m) Diretor de Esportes;
n) Diretor de Turismo;
o) Diretor de Suprimentos;
p) Diretor de Execução Orçamentária e Financeira;
q) Diretoria de Planejamento Orçamentário e Convênios
r) Diretor de Obras;
s) Diretor de Planejamento;
t) Diretor de Serviços Públicos;
u) Diretor de Desenvolvimento Social;
v) Diretor de Desenvolvimento Industrial;
w) Diretor de Desenvolvimento Comercial.
x) Diretor de Saúde Pública;
y) Diretor de Gestão e Desenvolvimento da SMS;
z) Diretor de Assuntos Metropolitanos;
aa) Diretor de Relações Institucionais;
bb) Comandante Geral da Guarda Municipal.
| $ 1º. A cada Diretor Municipal e ao Comandante Geral da Guarda Municipal caberá o
encargo de dirigir, os trabalhos de suas respectivas Diretorias/órgãos conforme
atribuições estruturais e organizacionais estabelecidas no Titulo anterior.
$ 2º. A remuneração dos Diretores Municipais e do Comandante Geral da Guarda Municipal
será de R$ 2.663,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais) mensais.
lo HH - DA CHEFIA DE C L
Artigo 17 = Fica criado ainda um Cargo de Chefe de Cerimonial, cuja as atribuições estão
elencadas no Artigo 4º , parágrafo 1º da presente lei, sendo este cargo de livre
nomeação e exoneração.
$ único. A remuneração do Chefe de Cerimonial será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)
mensais.
Capítulo IV - DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
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Artigo 18 = Fica criado o cargo de Procurador Geral do Município, de livre nomeação e
exoneração.
& 1º. Compete ao Procurador Geral coordenar todos os trabalhos judiciais e procedimentos
administrativos relacionados à defesa dos interesses jurídicos do município.
$ 2º. A remuneração do Procurador Geral do Município será de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) mensais.
| Capítulo V - DOS COORDENADORES
Artigo 19 = Ficam criados 48 cargos de Coordenadores, todos de livre nomeação e
exoneração, a saber:
a) Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
b) Coordenadoria de Pessoal e Procedimento Disciplinar
c) Coordenador de Protocolo e Cadastro;
d) Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio;
e) Coordenador de Técnico;
| f) Coordenador Tecnológico;
£g) Coordenado de Trânsito;
| h) Coordenador de Mobilidade Urbana.
i) Coordenador de Frota (Garagem Municipal)
| j) Coordenador de Abastecimento;
k) Coordenador de Infra-estrutura e Serviços Rurais;
1) Coordenador de Manutenção de Áreas Verdes;
m) Coordenador de Fiscalização do Meio Ambiente;
n) Coordenador de Defesa Civil;
o) Coordenador de Ensino;
p) Coordenador de Ensino Técnico;
q) Coordenador de Educação Pré Escolar;
r) Coordenador de Creches;
| s) Coordenador de Gestão de Desenvolvimento da SMEECT;
t) Coordenador de Cultura;
u) Coordenador de Esportes;
v) Coordenador de Turismo;
w) Coordenador de Acompanhamento Contratual;
x) Coordenador de Abastecimento e Suprimentos;
y) Coordenador de Compras e Licitações;
z) Coordenador de Tributação e Fiscalização;
aa) Coordenador Contábil Financeiro;
bb) Coordenador de Controle Interno;
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cc) Coordenador de Cadastro e Dívida Ativa;
dd) Coordenador de Convênios;
ee) Coordenador de Controle e Planejamento Orçamentário
ff) Coordenador de Planejamento;
gg) Coordenador de Obras;
hh) Coordenador de Fiscalização;
ii) Coordenador de Limpeza Urbana;
jj) Coordenador de Manutenção e Conservação;
kk) Coordenadoria de Infra-Estrutura Urbana;
Il) Coordenador de Geração de Emprego e Renda;
mm)Coordenador de Promoção Social;
nn) Coordenador do CRAS — Central;
00) Coordenador do CRAS — Jardim Paulista.
pp) Coordenador Desenvolvimento Industrial;
qq) Coordenador Desenvolvimento Comercial;
rr) Coordenador de Assistência em Saúde;
ss) Coordenador de Vigilância em Saúde:
tt) Coordenador de Gestão e Desenvolvimento da SMS;
uu) Coordenador de Assuntos Metropolitanos;
vv) Coordenador de Relações Institucionais.
$ 1º. A cada Coordenador caberá o encargo de chefiar, os trabalhos de suas respectivas
coordenadorias e auxiliar seus respectivos Diretores conforme estipulado no
Título I desta Lei.
$ 2º. A remuneração dos Coordenadores será de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais)
mensais.
Artigo 20 = Visando proporcionar a uma maior agilidade na prestação dos serviços a
população ficam criadas as Assessorias de Gabinete, de Secretaria e de Diretoria.
Artigo 21 = Ficam criados 07 cargos em comissão, de nível 04 (CC4), de livre nomeação e
exoneração, ligados diretamente ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes
denominações e atribuições:
a) 07 cargos em comissão de Assessor Técnico, com atribuição de coordenar e
orientar tecnicamente os trabalhos oriundos do Gabinete do Prefeito;
& Único: Os cargos em comissão de nível 04 (CC4) terão a remuneração mensal de R$
2.367,00 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais).
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Artigo 22 = Ficam criados 08 cargos em comissão, de nível 03 (CC3), de livre nomeação e
exoneração, ligados diretamente ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes
denominações e atribuições:
a) 04 cargos em comissão de Oficial de Gabinete, com atribuição de coordenar os
trabalhos oriundos do Gabinete do Prefeito;
b) 03 cargos em comissão de Assistente de Gabinete, com a atribuição de auxiliar o
Chefe do Executivo Municipal na perfeita execução de suas tarefas.
$ Único: Os cargos em comissão de nível 03 (CC3) terão a remuneração mensal de R$
1.452,55 (um mil quatrocentos e cingiienta e dois reais e cinquenta e cinto
centavos).
Artigo 23 = Ficam criados 16 cargos em comissão, de nível 02 (CC2), de livre nomeação e
exoneração, ligados diretamente aos Secretários Municipais, com as seguintes
denominações e atribuições:
a) 8 cargos em comissão de Oficial de Secretaria, com atribuição de coordenar os
trabalhos relacionados à Secretaria em que estiver lotado;
b) 8 cargos em comissão de Auxiliar de Secretaria, com a atribuição de auxiliar as
tarefas desenvolvidas pela Secretaria Municipal onde estiver lotado.
$ Único: Os cargos em comissão de nível 02 (CC2) terão a remuneração mensal de R$
1.090,00 (um mil e noventa reais) mensais.
Artigo 24 = Ficam criados 24 cargos em comissão, de nível 01 (CC1), de livre nomeação e
exoneração, ligados diretamente aos Diretores Municipais, denominados
Assistente de Diretoria com atribuição de coordenar os trabalhos relacionados à
Diretoria em que estiver lotado.
$ Único: Os cargos em comissão de nível 01 (CC1) terão a remuneração mensal de R$
730,00 (setecentos e trinta reais).
Título HI — Das extinções e revogações
Artigo 25 = Por Decreto do Prefeito Municipal poderão ser remanejadas unidades
administrativas de um para outro órgão, visando atender as necessidades e a
racionalização das atividades administrativas, redefinindo-se suas atribuições,
porém vedado o aumento de despesas
Artigo 26 = As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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(e)
B > CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
5 2º www.montemor.sp.gov.br
qREFEITUA,
| Artigo 27 = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir de
| 01 de Janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário, especificamente a
Lei Municipal 1.103/2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2.008.
cn MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e Afixada em
= local de costume do Paço Municipal, na data supra.

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