| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Www.montemor.sp.gov.br qREFEI Tur, ESTADO DE SÃO PULO |I LEI nº 1.283 de 03 de Dezembro de 2008. “Dispões sobre a reforma da estrutura administrativa do Município de Monte Mor e dá outras providências”. | RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI Artigo 1º = Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura Municipal = | de Monte Mor dispõe de órgãos próprios da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixados pelo Governo Municipal em suas propostas de trabalho. Artigo 2º = O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelo dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta e pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores, conforme disposto nesta lei Tí = DA EST Artigo 3º = A estrutura administrativa do Município de Monte Mor será formada pelo Gabinete do Prefeito e mais 10 (dez) secretarias municipais, a saber: | a) Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana; b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; c) Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil; d) Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo; e) Secretaria Municipal de Finanças; f) Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; | g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; | h) Secretaria Municipal de Saúde. i) Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais. j) Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete Artigo 4º= O Gabinete do Prefeito conta com três órgãos auxiliares, à saber: A) Chefia de Cerimonial B) Procuradoria Geral do Município. C) Diretoria de Comunicação. S IP, quo 'AL dp REFÉITOp PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br $ 1º São atribuições da Chefia de Cerimonial formular e implementar políticas de comunicação, oferecendo apoio direto ao Prefeito Municipal e organizar e promover recepção a autoridades em geral, observando as exigências protocolares, bem como outros eventos oficiais e assessorar o Gabinete do Prefeito nos assuntos que lhe são inerentes. 82º -São atribuições da Procuradoria Geral do Município realizar a defesa da Municipalidade em juízo; promover assessoramento e consultoria aos órgãos da Administração Direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas; elaborar projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto; estudos jurídicos institucionais; administrar, manter e atualizar a documentação legal da Administração Municipal. $3º - São atribuições da Diretoria de Comunicação, desenvolver programas voltados as propagandas institucionais, promover a divulgação de todos as realizações do Poder Executivo, na mídia local e regional, bem como assessorar o Gabinete no Prefeito naquilo que compete a publicidade dos atos do Poder Executivo como um todo. Artigo 5º = Subordina-se diretamente ao Gabinete do Prefeito a Junta de Alistamento Militar e o Posto Emissor de Carteira de Trabalho. $ 1º - A Junta de Alistamento Militar é órgão encarregado de promover o Alistamento ao Serviço Militar, a regularização de documentos perante o Exército Nacional e a convocação para a prestação do Serviço Militar, além das atribuições que lhe são inerentes. $ 2º - O Posto Emissor de Carteira de Trabalho é órgão do Ministério do Trabalho, conveniado com a Prefeitura, encarregado da emissão de Carteiras de Trabalho, além das atribuições que lhe são inerentes. Artigo 6º = A Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, será composta de cinco diretorias, uma procuradoria e nove coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, a saber: A) Diretoria de Recursos Humanos al) Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos a2) Coordenadoria de Pessoal e Procedimento Disciplinar B) Diretoria de Material e Patrimônio b1) Coordenadoria de Protocolo e Cadastro b2) Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio C) Diretoria de Trânsito; cl) Coordenador de trânsito c2) Coordenador de Frota (Garagem) CIPA, unid PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br q8EFEITUR, ESTADO DE SÃO PULO D) Diretoria de Mobilidade Urbana d1) Coordenador de Mobilidade Urbana. E) Diretoria de Tecnologia e Informação el) Coordenadoria Técnica e2) Coordenadoria Tecnologia $ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, definir políticas para a Administração Direta, relativas a suprimentos e estocagem de materiais; normatizar os procedimentos de controle e gestão na | área de suprimentos juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças; administrar o Paço Municipal; controlar o patrimônio mobiliário; definir normas e gerenciar os assuntos referentes ao trânsito e a mobilidade urbana, inclusive no que concerne à Rodoviária Municipal; atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado no que lhe compete; bem como o que conceme à secretaria e expediente, protocolo e arquivo geral, administração de pessoal, administração de material e patrimônio, fiscalização e serviços de velório e cemitério. $ 2º - São atribuições da Diretoria de Recursos Humanos: administrar o sistema de controle de recursos humanos, executar as rotinas de admissão, cadastramento e desligamento de pessoal; elaborar a folha de pagamento; aplicar a legislação relativa à remuneração e outros direitos pecuniários; executar a política de benefícios; preparar o recolhimento dos encargos sociais; emitir portarias e certidões referentes à situação funcional dos servidores e implementar a política de treinamento, desenvolvimento e aprimoramento da capacitação dos recursos humanos; promover a integração de novos servidores; promover concursos de ingresso e acesso; organizar e realizar procedimentos avaliatórios de desempenho dos servidores; recrutar e selecionar pessoal temporário; administrar e manter o plano de cargos e carreiras; estudar e propor a política de remuneração; viabilizar as ações relativas a segurança e medicina do trabalho. $ 3º - São atribuições da Diretoria de Material e Patrimônio: providenciar condições adequadas de funcionalidade, comunicação e segurança no Paço Municipal; gerenciar e controlar o patrimônio mobiliário; manter e recuperar bens móveis; supervisionar e coordenar a vigilância patrimonial e o sistema de telefonia da Administração Direta, fiscalização em geral e serviços de velório e cemitério. $ 4º - São atribuições da Diretoria de Trânsito: fazer cumprir com as normas de trânsito, | estabelecidas nas legislações: Federal, Estadual e Municipal, proceder com toda | a parte de fiscalização do trânsito, impedimentos de ruas, avenidas quando solicitadas e devidamente autorizadas; Acompanhar e fiscalizar o trabalho realizado pela JARI no município; a utilização e a manutenção da frota de veículos leves, utilitários, caminhões e máquinas da Administração Direta; gerenciar e controlar a utilização da frota de veículos pertencente a terceiros, que mantenham contratos de prestação de serviços de locação de veículos leves e utilitários; controlar a utilização de combustível, em especial o controle da (a CIPA, Roy L De www.montemor.sp.gov.br gREFEITOR, ESTADO DE SÃO PALO | Garagem Municipal, bem como desenvolver políticas públicas de educação no | trânsito. $ 5º - São atribuições da Diretoria de Mobilidade Urbana, o amplo gerenciamento e fiscalização dos espaços públicos como um todo, em especial das ruas e avenidas da cidade; desenvolver programas e projetos voltados a questão da mobilidade e acessibilidade no município como um todo. Desenvolver programas para o bom funcionamento do transporte público, escolar, táxis e outros no âmbito de todo o território municipal. $ 6º - São atribuições da Diretoria de Tecnologia e Informação a instalação e manutenção de equipamentos, softwares básicos e componentes, suporte de hardware, bem como manter contato com fornecedores de equipamentos. Caberá ainda a esta a Diretoria a recomendação e avaliação de aparelhos e sistemas a serem utilizados, a análise, definição e implementação de estruturas visando atender necessidades de treinamento, bem como viabilizar parceiros e ferramentas para o correto e íntegro funcionamento da gestão integrada, manter documentação de sistemas e rede e entre outras atribuições que couber a tal Departamento dentro da área de informática. $ 7º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de suas atribuições. Artigo 7º = A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, será composta de duas | diretorias e quatro coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, à saber: A) Diretoria de Agricultura ad al) Coordenadoria de Abastecimento a2) Coordenadoria de Infra-estrutura e Serviços Rurais B) Diretoria de Meio Ambiente b1) Coordenadoria de Manutenção de Áreas Verdes; b2) Coordenadoria de Fiscalização do Meio Ambiente $ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, promover a | incrementação do processo de desenvolvimento Ambiental e agrícola do Município de Monte Mor; implantação, promoção e fiscalização de feiras livres e popularização das safras; manutenção de estradas vicinais; a manutenção e revitalização de áreas verdes; a produção de mudas diversas bem como seu plantio; e a fiscalização geral dos procedimentos afeitos a suas atribuições, em especial no que concerne ao Meio Ambiente, desenvolver programas de educação ambiental para toda a população, bem como fomentar políticas públicas para o desenvolvimento de um meio ambiente saudável. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 qRSFEITUA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br $ 2º - São atribuições da Diretoria de Agricultura promover a incrementação do processo de desenvolvimento agrícola do Município de Monte Mor; implantação, promoção e fiscalização de feiras livres e popularização das safras e manutenção e conservação de estradas vicinais. $ 3º - São atribuições da Diretoria de Meio Ambiente planejar, coordenar e implementar a política do verde paisagístico, compreendendo-se como tal, a manutenção, a conservação e a expansão das áreas verdes, bosques, jardins e praças públicas, visando a qualidade de vida e o bem-estar da população; organizar e coordenar a fiscalização ambiental para o controle e monitorização das potenciais fontes de poluição existentes no Município, em conjunto com outros serviços de fiscalização da Administração Municipal e de outros órgãos estaduais e/ou — federais; planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana, compreendendo-se como tal: as coletas convencional e seletiva do lixo, a destinação adequada e racional do lixo, a varrição do viário pavimentado, o gerenciamento dos aterros sanitários, a implementação e o gerenciamento das usinas de reciclagem e reprocessamento de lixo 8 4º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de suas atribuições. Artigo 8º = A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, será composta de duas diretorias e uma coordenadorias, estas ligadas diretamente ao Secretário Municipal, à saber: A) Comando Geral da Guarda Municipal B) Diretor de Defesa Civil b1) Coordenadoria de Defesa Civil $1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, Formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública bem como de defesa civil, dentro do âmbito do município. Fomentar a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança pública, entre os quais o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como junto a entidades governamentais e não governamentais. $ 2º - São atribuições do Comando da Guarda Municipal, coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução de seus fins; zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e administrativas relativas à Guarda Municipal; propor as medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento dos serviços; manter as instalações e equipamentos utilizados; responsabilizar-se pela reposição de uniformes; manter a estrita observância da disciplina; gerenciar o uso e guarda dos equipamentos da Guarda Municipal, em especial, do armamento necessário ao desenvolvimento de suas atividades. CIP, qu 'AL De qREFEITUR, www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PALO $ 3º - São atribuições da Diretoria de Defesa Civil, coordenar, desenvolver e promover ações ligadas a defesa civil como um todo; trabalhar o levante e monitoramento de áreas de risco no município como um todo, exercendo seu trabalho em conjunto com as defesas civis da região metropolitana de Campinas e estado. $ 4º As coordenadorias são órgãos auxiliares da Secretaria concorrendo para a consecução de suas atribuições. Artigo 9º = A Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo será composta de cinco diretorias e oito coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, à saber: A) Diretoria de Educação al) Coordenadoria de Ensino (EJA) a2) Coordenadoria de Ensino Técnico a3) Coordenadoria de Educação Pré Escolar a4) Coordenadoria de Creches B) Diretoria de Gestão e Desenvolvimento. b1) Coordenador de Gestão e Desenvolvimento C) Diretoria de Cultura cl) Coordenador de Cultura. D) Diretoria de Esportes dl) Coordenador de Esportes. E) Diretoria de Turismo. el) Coordenador de Turismo. $ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Esportes Cultura e Turismo as atividades educacionais, culturais, esportivas e turísticas desenvolvidas no âmbito do município, inclusive no que conceme à sua implantação, organização, promoção e fiscalização. $ 2º - São atribuições da Diretoria de Educação elaborar e coordenar o Projeto Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; acompanhar, controlar e avaliar a educação infantil e o ensino fundamental e supletivo; desenvolver a política de capacitação e formação permanente do educador; dar suporte em concursos, atribuições de aulas, calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas e pedagógicas, incluindo a supervisão "in loco" das unidades de ensino; elaborar e executar programas e projetos educacionais. $ 3º - São atribuições da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento implementar metodologias de planejamento, variação, controle e acompanhamento da gestão da atenção básica e do Sistema de Ensino como um todo, incluindo próprios, prestadores, conveniados e contratados; integrar os sistemas de informações sob gerência da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 7 NCIPAL me so qREFEI Tur, ESTADO DE São PURO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Secretaria com a finalidade de garantir a potencialização dos recursos existentes; instrumentalizar a Secretaria com dados que propiciem o planejamento, o acompanhamento e a avaliação permanente dos serviços, programas e projetos, bem como a tomada de decisões, de forma integrada aos demais departamentos e setores da Secretaria. $ 4º - São atribuições da Diretoria de Cultura planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico-tecnológico; gerir a programação e garantir a qualidade técnica dos museus, teatros, auditórios e bibliotecas sob sua responsabilidade. $ 5º - São atribuições da Diretoria de Esportes planejar, coordenar e divulgar os programas e ações relacionadas às atividades esportivas; organizar a participação do município em eventos esportivos regionais; promover os esportes junto aos estudantes, trabalhadores e população em geral, considerando seus aspectos de iniciação esportiva, recreação e competição. $ 6º - São atribuições da Diretoria de Turismo, coordenar, implantar, e buscar desenvolver o potencial turístico do Município como um todo por meio de políticas públicas para tal; promover a cidade no cenário regional fazendo se valer das fontes promissoras do turismo local; $ 7º As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de suas atribuições. Artigo 10 = A Secretaria Municipal de Finanças será composta de três diretorias e nove coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, à saber: A) Diretoria de Suprimentos al) Coordenadoria de Acompanhamento Contratual a2) Coordenadoria de Abastecimento e Suprimentos; a3) Coordenadoria de Compras e Licitações; B) Diretoria Orçamentária e Financeira b1) Coordenadoria de Tributação e Fiscalização; b2) Coordenadoria de Contábil Financeira; b3) Coordenadoria de Controle Interno; b4) Coordenadoria de Cadastro e Dívida Ativa; C) Diretoria de Planejamento Orçamentário e Convênios; cl) Coordenadoria de Convênios; c2) Coordenadoria de Controle e Planejamento Orçamentário; $ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças formular políticas tributárias; controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal; promover cobrança amigável e CIPA, a L De qREFEITUR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PALO judicial da Dívida Ativa. Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e demonstrativos contábeis. Emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias. Definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros; e manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados a sua área de atuação além da aquisição de materiais suprimentos e serviços, contratação e acompanhamento. $ 2º - São atribuições da Diretoria de Suprimentos suprir a Administração Direta de materiais e serviços com base em legislação própria e em diretrizes preestabelecidas; elaborar editais de licitação, de acordo com legislação específica; promover, manter e atualizar o cadastro de fornecedores; o acompanhamento dos fornecimentos de materiais e serviços e execução contratual. $ 3º - São atribuições da Diretoria Execução Orçamentária e Financeira planejar e executar as atividades relativas à tributação municipal; manter atualizado o cadastro fiscal; propor alterações de normas legais; exercer ação fiscalizadora; controlar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária, efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro; programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos licitatórios; gerenciar as disponibilidades financeiras; preparar e manter atualizado o fluxo de caixa; executar todos os controles contábeis e orçamentários das Administrações Direta e Indireta; atender às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado, por intermédio do Gabinete do Prefeito; promover cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa; emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias da Prefeitura Municipal. $ 4º - São atribuições da Diretoria de Planejamento Orçamentário e Convênios, elaborar a proposta de Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais e acompanhar o desenvolvimento e execução do orçamento, LDO e PPA. Elaborar e acompanhar os Convênios Estaduais e Federais bem como acompanhar e elaborar a prestação de contas referentes a tais; $ 5º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de suas atribuições. Artigo 11 = A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras será composta de três diretorias e seis coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, à saber: A) Diretoria de Obras al) Coordenadoria de Obras a2) Coordenadoria de Fiscalização B) Diretoria de Planejamento. b1) Coordenadoria de Planejamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PURO C) Diretoria de Serviços Públicos cl) Coordenadoria de Limpeza Urbana c2) Coordenadoria de Manutenção e Conservação c3) Coordenadoria de Infra-Estrutura Urbana; $ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras definir e implementar programas e projetos de desenvolvimento do município, abrangendo as áreas de desenvolvimento fisico-territorial e urbanístico; promover a integração metropolitana e o fomento ao desenvolvimento econômico; atualizar e garantir o cumprimento do Código de Obras do Município; desenvolver e supervisionar a execução de projetos relativos a obras públicas municipais; acompanhar e fiscalizar obras particulares; planejar, gerenciar, coordenar e implementar, através de seus órgãos subordinados, a ação e a política de manutenção da cidade. $ 2º - São atribuições da Diretoria de Obras gerenciar e executar a elaboração de projetos, orçamentos, especificações técnicas e cronogramas de obras; padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos pela Municipalidade; manter acervo técnico e caderno de encargos atualizado, com todos os elementos que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o conhecimento de estudos e projetos já executados ou em execução; coordenar a execução de projetos a cargo de terceiros; analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos demais órgãos da Municipalidade; levantar e fornecer elementos técnicos para a realização de processos licitatórios, dele participando por meio de análise das peças técnicas do processo; coordenar | obras públicas empreitadas de médio e grande porte; planejar, orientar e fiscalizar obras públicas executadas por terceiros; gerenciar contratos de obras por meio de controle dos cronogramas físico-financeiros; foecer elementos para solicitação de recursos e respectivas prestações de contas; fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras; acompanhar, efetuar e solicitar o controle tecnológico de obras; efetuar Ee vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou interferências em área de uso público, inclusive as de energia elétrica; executar e/ou fiscalizar obras de pavimentação, planos comunitários, drenagem, sistema viário, saneamento, edificações e infra-estrutura de responsabilidade do poder público, dentro do escopo da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras. Cumprir e fazer cumprir com a boa aplicação do Plano Diretor Municipal, a Lei de Uso e Ocupação de Solo bem como com o Código de Obras Municipal. $ 3º - São atribuições da Diretoria de Planejamento, planejar, coordenar e implementar o | desenvolvimento estratégico do município; trabalhar o Plano Diretor do Município, bem como a Lei de Uso e Ocupação de Solo; trabalhar em conjunto com o Conselho de Desenvolvimento para o bom planejamento da cidade; planejar, coordenar e implementar a manutenção do sistema hidro-plúvio-escoador,; executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a manutenção de próprios municipais; planejar mediante repasses orçamentários dos órgãos beneficiados, obras de construção e reforma de próprios. Trabalhar e desenvolver programas e E qREFEI Tur, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br projetos habitacionais, bem como estudar e analisar estrategicamente o desenvolvimento de novos empreendimentos no município. $ 4º - São atribuições da Diretoria de Serviços Públicos planejar, coordenar e implementar a manutenção do viário pavimentado; planejar, coordenar e implementar a manutenção do sistema hidro-plúvio-escoador, planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana, compreendendo-se como tal: as coletas convencional e seletiva do lixo, a destinação adequada e racional do lixo, a varrição do viário pavimentado, o gerenciamento dos aterros sanitários, a implementação e o gerenciamento das usinas de reciclagem e reprocessamento de lixo em conjunto com a Diretoria de Meio Ambiente; executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a manutenção de próprios municipais; executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, obras de construção e reforma de próprios. $ 5º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de suas atribuições. Artigo 12 = A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será composta de três diretorias e seis coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, à saber: A) Diretoria de Desenvolvimento Industrial al) Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial B) Diretoria de Desenvolvimento Comercial b1) Coordenadoria de Desenvolvimento Comercial. C) Diretoria de Desenvolvimento Social cl) Coordenadoria de Geração de Emprego e Renda; c2) Coordenadoria de Promoção Social c3) Coordenador do CRAS — Central. c4) Coordenador do CRAS — Jardim Paulista. $ 1º - São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social a implantação, organização, promoção e fiscalização das atividades sócio-educativas desenvolvidas no município, entre elas os projetos de geração de emprego e renda e habitação popular, bem como o desenvolvimento de atividades Industriais e Comerciais, que visem o estimulo e o auxílio ao desenvolvimento das áreas abarcadas, visando a melhoria das condições de vida dos habitantes do município. $ 2º - São atribuições da Diretoria de Desenvolvimento Industrial, o fomento para instalação de novas industrias no município, bem como trabalho de estimular e viabilizar outras formas de investimentos no município; qREFEI Tur, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PALRO $ 3º - São atribuições da Diretoria de Desenvolvimento Social: organizar e supervisionar as atividades técnico-operacionais das áreas de família, criança e adolescente, mulher, idosos, desempregados, força de trabalho, pessoas portadoras de deficiência, migrante, itinerante e mendicante; supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades descentralizadas de operações de assistência social visando a implementação de programas nestas áreas; coordenar e supervisionar as relações entre os centros de referência e as entidades governamentais e não governamentais de assistência social; realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação; a implantação, organização, promoção e fiscalização das atividades sócio-educativas desenvolvidas no município, entre elas os projetos de geração de emprego e renda e habitação popular, bem como o desenvolvimento de atividades que visem a ajuda aos necessitados visando a melhoria das condições de vida dos habitantes do município. $ 4º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de suas atribuições. Artigo 13 = A Secretaria Municipal de Saúde será composta de duas diretorias e três coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, à saber: A) Diretoria de Saúde Pública al) Coordenadoria Assistência em Saúde a2) Coordenadoria de Vigilância em Saúde B) Diretoria de Gestão e Desenvolvimento b1) Coordenador de Gestão de Desenvolvimento da SMS. $ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde a assistência médica, ambulatorial, hospitalar e odontológica dos munícipes, bem como o desenvolvimento de políticas preventivas e curativas que visem a melhoria das condições sanitárias no município e a diminuição dos riscos à saúde e calamidade da população. $ 2º - São atribuições da Diretoria de Saúde Pública operacionalizar a Política Municipal de Saúde; implementar e gerenciar programas de saúde, projetos especiais, ações de vigilância e controle do meio ambiente; dirigir redes de prestação de serviços como a Rede Básica de Saúde, a Rede de Ambulatórios Especializados e de Centros de Referência, a Rede de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico e a Rede Hospitalar e de Urgência/Emergência. $ 3º - São atribuições da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento implementar metodologias de planejamento, variação, controle e acompanhamento da gestão da atenção básica e do Sistema de Saúde como um todo, incluindo próprios, prestadores, conveniados e contratados; integrar os sistemas de informações sob gerência da Secretaria com a finalidade de garantir a potencialização dos recursos existentes; instrumentalizar a Secretaria com dados que propiciem o planejamento, o acompanhamento e a avaliação permanente dos serviços, programas e projetos, % CIPA, Roy L De pnoê Yow q www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PANO bem como a tomada de decisões, de forma integrada aos demais departamentos e setores da Secretaria. 8 4º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de suas atribuições. Artigo 14 = A Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais será composta de duas diretorias e duas coordenadorias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, à saber: A) Diretoria de Assuntos Metropolitanos; al) Coordenadoria de Assuntos Metropolitanos; B) Diretoria de Relações Institucionais; b1) Coordenadoria de Relações Institucionais. $ 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais, interagir junto aos demais municípios que fazer parte da Região Metropolitana de Campinas, bem como junto a Agência Metropolitana e ao Governo do Estado de São Paulo em assuntos relacionados a tal região; promover a administração pública em relações institucionais com órgãos estatais ou não, com os governos Federal e Estadual, com empresas Estatais ou privadas e empresas concessionárias do serviço público.. $ 2º - São atribuições das Diretorias de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais auxiliar a Secretaria em todos os seus trabalhos, bem como o Secretário da Pasta em suas atribuições cumprindo com o objetivos a que se destinam a presente Secretaria, no estatuído no parágrafo anterior, e naquelas atribuições que lhes forem conferidas à critério do Secretário. $ 3º - As coordenadorias são órgãos auxiliares da Diretoria concorrendo para a consecução de suas atribuições Título II - DOS CARGOS EM COMISSÃO r Capítulo 1 - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Artigo 15 = Ficam criados 10 cargos de Secretários Municipais, de livre nomeação e exoneração, a saber: A) Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana; B) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; C) Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 qREPEITOR, CIPAL peido, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PURO D) Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo; E) Secretaria Municipal de Finanças; F) Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; G) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; H) Secretaria Municipal de Saúde. 1) Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais. J) Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete. $ 1º. Cada Secretário Municipal terá a atribuição de chefiar, organizar, distribuir e acompanhar os trabalhos inerentes a suas respectivas Secretarias, conforme disposto no Título anterior. $ 2º. Os subsídios dos Secretários Municipais serão de R$ 6.000,00 (seis mil reais), autorizado o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória. $3º.- A vedação de acréscimo contida no parágrafo anterior deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. $ 4º.- A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria. $ 5º. — O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese do parágrafo primeiro deste artigo. $ 6º. - Os subsídios de que trata esta lei, serão revistos, anualmente, na mesma data de revisão já dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices. Capítulo II - DOS D MANDO GERAL DA GUA MUNCIPAL Artigo 16 = Ficam criados 27 cargos de Diretores Municipais e 01 de Comandante Geral da Guarda Municipal, todos de livre nomeação e exoneração, a saber: a) Diretor de Recursos Humanos; b) Diretor de Material e Patrimônio; | c) Diretor de Comunicação. | d) Diretor de Trânsito e) Diretor de Mobilidade Urbana; f) Diretor de Tecnologia e Informação; pREFÉITUA, ACIPAL Ny De PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br | g) Diretor de Agricultura; h) Diretor de Meio Ambiente; i) Diretor de Defesa Civil; j) Diretor de Educação; k) Diretor de Gestão e Desenvolvimento da SMEEC:; 1) Diretor de Cultura; m) Diretor de Esportes; n) Diretor de Turismo; o) Diretor de Suprimentos; p) Diretor de Execução Orçamentária e Financeira; q) Diretoria de Planejamento Orçamentário e Convênios r) Diretor de Obras; s) Diretor de Planejamento; t) Diretor de Serviços Públicos; u) Diretor de Desenvolvimento Social; v) Diretor de Desenvolvimento Industrial; w) Diretor de Desenvolvimento Comercial. x) Diretor de Saúde Pública; y) Diretor de Gestão e Desenvolvimento da SMS; z) Diretor de Assuntos Metropolitanos; aa) Diretor de Relações Institucionais; bb) Comandante Geral da Guarda Municipal. | $ 1º. A cada Diretor Municipal e ao Comandante Geral da Guarda Municipal caberá o encargo de dirigir, os trabalhos de suas respectivas Diretorias/órgãos conforme atribuições estruturais e organizacionais estabelecidas no Titulo anterior. $ 2º. A remuneração dos Diretores Municipais e do Comandante Geral da Guarda Municipal será de R$ 2.663,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais) mensais. lo HH - DA CHEFIA DE C L Artigo 17 = Fica criado ainda um Cargo de Chefe de Cerimonial, cuja as atribuições estão elencadas no Artigo 4º , parágrafo 1º da presente lei, sendo este cargo de livre nomeação e exoneração. $ único. A remuneração do Chefe de Cerimonial será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. Capítulo IV - DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO K qNCIPAL De PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 18 = Fica criado o cargo de Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração. & 1º. Compete ao Procurador Geral coordenar todos os trabalhos judiciais e procedimentos administrativos relacionados à defesa dos interesses jurídicos do município. $ 2º. A remuneração do Procurador Geral do Município será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. | Capítulo V - DOS COORDENADORES Artigo 19 = Ficam criados 48 cargos de Coordenadores, todos de livre nomeação e exoneração, a saber: a) Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos b) Coordenadoria de Pessoal e Procedimento Disciplinar c) Coordenador de Protocolo e Cadastro; d) Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio; e) Coordenador de Técnico; | f) Coordenador Tecnológico; £g) Coordenado de Trânsito; | h) Coordenador de Mobilidade Urbana. i) Coordenador de Frota (Garagem Municipal) | j) Coordenador de Abastecimento; k) Coordenador de Infra-estrutura e Serviços Rurais; 1) Coordenador de Manutenção de Áreas Verdes; m) Coordenador de Fiscalização do Meio Ambiente; n) Coordenador de Defesa Civil; o) Coordenador de Ensino; p) Coordenador de Ensino Técnico; q) Coordenador de Educação Pré Escolar; r) Coordenador de Creches; | s) Coordenador de Gestão de Desenvolvimento da SMEECT; t) Coordenador de Cultura; u) Coordenador de Esportes; v) Coordenador de Turismo; w) Coordenador de Acompanhamento Contratual; x) Coordenador de Abastecimento e Suprimentos; y) Coordenador de Compras e Licitações; z) Coordenador de Tributação e Fiscalização; aa) Coordenador Contábil Financeiro; bb) Coordenador de Controle Interno; ICIPAL oem ne PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br TEA %ow asxoê gREFEITUR, ESTADO DE SÃO PURO cc) Coordenador de Cadastro e Dívida Ativa; dd) Coordenador de Convênios; ee) Coordenador de Controle e Planejamento Orçamentário ff) Coordenador de Planejamento; gg) Coordenador de Obras; hh) Coordenador de Fiscalização; ii) Coordenador de Limpeza Urbana; jj) Coordenador de Manutenção e Conservação; kk) Coordenadoria de Infra-Estrutura Urbana; Il) Coordenador de Geração de Emprego e Renda; mm)Coordenador de Promoção Social; nn) Coordenador do CRAS — Central; 00) Coordenador do CRAS — Jardim Paulista. pp) Coordenador Desenvolvimento Industrial; qq) Coordenador Desenvolvimento Comercial; rr) Coordenador de Assistência em Saúde; ss) Coordenador de Vigilância em Saúde: tt) Coordenador de Gestão e Desenvolvimento da SMS; uu) Coordenador de Assuntos Metropolitanos; vv) Coordenador de Relações Institucionais. $ 1º. A cada Coordenador caberá o encargo de chefiar, os trabalhos de suas respectivas coordenadorias e auxiliar seus respectivos Diretores conforme estipulado no Título I desta Lei. $ 2º. A remuneração dos Coordenadores será de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) mensais. Artigo 20 = Visando proporcionar a uma maior agilidade na prestação dos serviços a população ficam criadas as Assessorias de Gabinete, de Secretaria e de Diretoria. Artigo 21 = Ficam criados 07 cargos em comissão, de nível 04 (CC4), de livre nomeação e exoneração, ligados diretamente ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes denominações e atribuições: a) 07 cargos em comissão de Assessor Técnico, com atribuição de coordenar e orientar tecnicamente os trabalhos oriundos do Gabinete do Prefeito; & Único: Os cargos em comissão de nível 04 (CC4) terão a remuneração mensal de R$ 2.367,00 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais). á CIPA, Ry L De PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREFEITUR, Artigo 22 = Ficam criados 08 cargos em comissão, de nível 03 (CC3), de livre nomeação e exoneração, ligados diretamente ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes denominações e atribuições: a) 04 cargos em comissão de Oficial de Gabinete, com atribuição de coordenar os trabalhos oriundos do Gabinete do Prefeito; b) 03 cargos em comissão de Assistente de Gabinete, com a atribuição de auxiliar o Chefe do Executivo Municipal na perfeita execução de suas tarefas. $ Único: Os cargos em comissão de nível 03 (CC3) terão a remuneração mensal de R$ 1.452,55 (um mil quatrocentos e cingiienta e dois reais e cinquenta e cinto centavos). Artigo 23 = Ficam criados 16 cargos em comissão, de nível 02 (CC2), de livre nomeação e exoneração, ligados diretamente aos Secretários Municipais, com as seguintes denominações e atribuições: a) 8 cargos em comissão de Oficial de Secretaria, com atribuição de coordenar os trabalhos relacionados à Secretaria em que estiver lotado; b) 8 cargos em comissão de Auxiliar de Secretaria, com a atribuição de auxiliar as tarefas desenvolvidas pela Secretaria Municipal onde estiver lotado. $ Único: Os cargos em comissão de nível 02 (CC2) terão a remuneração mensal de R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais) mensais. Artigo 24 = Ficam criados 24 cargos em comissão, de nível 01 (CC1), de livre nomeação e exoneração, ligados diretamente aos Diretores Municipais, denominados Assistente de Diretoria com atribuição de coordenar os trabalhos relacionados à Diretoria em que estiver lotado. $ Único: Os cargos em comissão de nível 01 (CC1) terão a remuneração mensal de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais). Título HI — Das extinções e revogações Artigo 25 = Por Decreto do Prefeito Municipal poderão ser remanejadas unidades administrativas de um para outro órgão, visando atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo-se suas atribuições, porém vedado o aumento de despesas Artigo 26 = As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. + % CIPA q TA De PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (e) B > CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 5 2º www.montemor.sp.gov.br qREFEITUA, | Artigo 27 = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir de | 01 de Janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal 1.103/2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2.008. cn MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e Afixada em = local de costume do Paço Municipal, na data supra.